| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2453 / 2015 |
| Date | 2015-11-02 |
| Ementa | Dispõe sobre remissão de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal de Maracanaú, relativos ao imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, cujos fatos geradores tenham ocorrido no exercício de 2012 e dá outras providências. |
| native_id | 3004 |
status: pending_ocr · pages: 3
No extracted text — status pending_ocr.