norma nº 2454/2015

AFIXADO
EM: Lig AS.
PREFEITURA DE
MARACANAÚ Ana Pa
MAT. 31520
LEI Nº 2.453, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
DE MARACANAÚ, RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE
A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL
URBANA -- IPTU E AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO
DE QUALQUER NATUREZA -— ISSQN, CUJOS FATOS
GERADORES TENHAM OCORRIDO NO EXERCÍCIO
DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida remissão dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU e ao Imposto sobre o Serviço de Qualquer
Natureza — ISSQN, lançados ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham
ocorridos até 31 de dezembro de 2010, nos moldes estipulados por esta Lei.
Parágrafo Único. A remissão de que trata o caput deste artigo será concedida em 31 de
dezembro de 2015, de forma automática, sem necessidade de qualquer espécie de requerimento por
parte do sujeito passivo da relação jurídica tributária.
Art. 2º. Os créditos tributários oriundos da incidência do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana — IPTU, a remissão será concedida, desde que o valor do(s) tributo(s) e
seus acréscimos não sejam superior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) por sujeito passivo constante do
Cadastro Imobiliário Fiscal do Município.
Art. 3º. Os créditos tributários oriundos da incidência do Imposto sobre o Serviço de
Qualquer Natureza — ISSQN, a remissão será concedida, desde que o valor do tributo e seus
acréscimos não sejam superior a R$ R$ 1.000,00 (hum mil reais), por sujeito passivo.
Art. 4º. Para fins de aplicação dos arts. 2º e 3º desta Lei, é necessário que o tributo remido
não tenha sido pago até 31 de dezembro de 2015.
Art. 5º. A fruição do benefício contemplado por esta Lei não confere direito à restituição,
devolução ou compensação de importâncias já pagas, a qualquer título, até a data mencionada no
Parágrafo Unico do art. 1º desta Lei.
Art. 6º. A remissão prevista nesta Lei não gera direito adquirido, caso reste comprovado que
o sujeito passivo da obrigação tributária tenha concorrido, por qualquer meio, em vício, fraude ou
simulação que importe em inclusão indevida de seu débito nos parâmetros deste perdão legal.
Palácio Antônio Gonçalves / (
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Renovação com Responsabilidade
AUTOGRAFO DE LEI Nº 160/2015
DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE MARACANAÚ, RELATIVOS AO
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA - IPTU E AO IMPOSTO
SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA —
ISSQN, CUJOS FATOS GERADORES TENHAM
OCORRIDO NO EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, JOSÉ FIRMO CAMURÇA
NETO, Prefeito de Maracanaú, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida remissão dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU e ao Imposto sobre o Serviço de Qualquer
Natureza — ISSQN, lançados ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, cujos fatos geradores
tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2010, nos moldes estipulados por esta Lei.
Parágrafo Único. A remissão de que trata o caput deste artigo será concedida em 31
de dezembro de 2015. de forma automática, sem necessidade de qualquer espécie de
requerimento por parte do sujeito passivo da relação jurídica tributária.
Art. 2º. Os créditos tributários oriundos da incidência do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana — IPTU, a remissão será concedida, desde que o valor do(s)
tributo(s) e seus acréscimos não sejam superior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) por sujeito
passivo constante do Cadastro Imobiliário Fiscal do Município.
Art. 3º. Os créditos tributários oriundos da incidência do Imposto sobre o Serviço de
Qualquer Natureza — ISSQN, a remissão será concedida, desde que o valor do tributo e seus
acréscimos não sejam superior a R$ R$ 1.000,00 (hum mil reais), por sujeito passivo.
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n - Parque Antônio Justa - CEP 61905-990
Maracanaú - Ceará - Telefone: (85) 3381-1240 - Fax: (85) 3371.2010
Art. 4º. Para fins de aplicação dos arts. 2º e 3º desta Lei, é necessário que o tributo
remido não tenha sido pago até 31 de dezembro de 2015.
Art. 5º. A fruição do benefício contemplado por esta Lei não confere direito à
restituição, devolução ou compensação de importâncias já pagas, a qualquer título, até a data
mencionada no Parágrafo Único do art. 1º desta Lei.
Art. 6º. A remissão prevista nesta Lei não gera direito adquirido, caso reste
comprovado que o sujeito passivo da obrigação tributária tenha concorrido, por qualquer
meio, em vício, fraude ou simulação que importe em inclusão indevida de seu débito nos
parâmetros deste perdão legal.
Parágrafo Único. Verificada qualquer das situações acima referidas, poderá a
Fazenda Pública Municipal cobrar o crédito tributário com todos os seus acréscimos legais.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 31 de dezembro de 2015.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO SEIS DE MARÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÍ, em
15 de dezembro de 2015.
ORIUNDO DO PROJETO DE LEI Nº 90/2015 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.