norma nº 3036/2021

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LEI Nº 3.036, DE 14 DE ABRIL DE 2021.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO AO
VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O
FIM QUE INDICA.
O ROBERTO SOARES PESSOA, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
2.979/2020 (LOA 2021), crédito adicional extraordinário no valor de R$ 498.642,00 (quatrocentos e
noventa e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais) em favor da Secretaria de Assistência Social e
Cidadania, para atendimento de programação de despesa no Enfrentamento da Emergência COVID
19, conforme especificado no ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
decorrente:
| — de superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial de 2020, no valor de R$
168.675,00 (cento e sessenta e oito mil, seiscentos e setenta e cinco reais);
| — anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 329.967,00
(trezentos e vinte e nove mil, novecentos e sessenta e sete reais).
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da
autorização e limite estabelecidos no art. 78, da Lei nº 2.979/2020 (LOA 2021).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITÚ A DE MARACANAÚ/AOS 14 DE ABRIL DE 2021.
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Org ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE
Nº 035/2021, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
EM 4 RIDE
ANEXO ÚNICO A LEI Nº 3.036, DE 14 DE ABRIL DE 2021. EP
at. 46036
15000 Secretaria de Assistência Social e Cidadania
15901 Fundo Municipal de Assistência Social
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
BUNGIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESE GRUPO DESPESA/MODALIDADE — IU ET VALOR-R$
| 1209 Fortalecimento do: Sistema Único de Assistência Social 498.642,00
q E E É E = E ii | ER . Eus |
08 | 244 | 1209 2484 | Enfrentamento da Emergência COVID 19 FMAS | E) | 498.642,00
a - é = — ENE
Realização da ação coordenada de enfrentamento do coronavírusno
) o E no âm! i io(Ação realizada )=1 HE ' = | = Da EQ ia
| | | | 3390 Outras Despesas Corrente | 0 | 1001000000 329.967,00
| | | 0 | 2311000000 168.675,00
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TOTAL 498.642,00