norma nº 2461/2015

PREFEITURA DE ,
MARACANAU
LEI Nº 2.461, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO
AO ACIDENTE DE TRÂNSITO NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos
termos do Art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica instituído o “Dia Municipal de Prevenção ao Acidente de Trânsito” no âmbito
do município de Maracanaú, a ser celebrado, anualmente, no dia 11 do mês de maio.
Art. 2º. O evento ora instituído passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do
Município de Maracanaú.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, caso necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÍ, AOS VINTE E
TRES DE DEZEMBRO DE 2015.
refeito de Maracanaú
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
053/2015 DE AUTORIA DO
VEREADOR JOÃO BATISTA
TEÓFILO DE LIMA (JOÃO BODÓ).
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430