norma nº 2465/2015

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PREFEITURA DE na Patrícia
MARACANAU MAT. 31 E in E
LEI Nº 2.465, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA
MUNICIPAL DO MICROEMPREENDEDOR
INDIVIDUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos
termos do Art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica instituído o “Dia Municipal do Microempreendedor Individual” no âmbito do
município de Maracanaú, a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de outubro.
Art. 2º. O evento or instituído passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do
Município de Maracanaú.
Art. 3º. As despesas orçamentárias da execução da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, caso necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÍ, AOS VINTE E
TRÊS DE DEZEMBRO DE 2015.
RMO CAMURÇA
Prefeito de Maracanaú
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
091/2015 DE AUTORIA DO
VEREADOR JOÃO BATISTA
TEÓFILO DE LIMA (JOÃO BODÓ).
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430