norma nº 70/1987

ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ 
LEI NI 70/87 de 30 de julho de 1987 
Cria a Biblioteca Pública Municipal Joio Pereira de Andrade 
O Prefeito Municipal de Maracaµaú 
Paço saber, 
A Câmara Municipal de Maracanaú apro 
vou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Leia -
Art. li - Pica criada, na sede do Mu 
nicípio, a Biblioteca Pública Municipal João Pereira de 
Andrade subordinada ~ Secretatia Municipal de Educaçio e 
Cultura. 
Art. 2• - Fica o Município de MaraC! 
naú, através do seu representante legal, autorizado a fir 
mar convênio com o Instituto Nacional do Livro, do Minis: 
tério da Cultura, para efeito do recebimento de livros e 
assistência técnica à B,iblioteca criada por esta Lei, se 
propondo a inclusão nos pr6ximos orçamentos mensais do Mu 
nic!pio, de uma dot~io correspondente ao valor mínino dê 
10 (dez) salários m!Dimos, para aquisiçio de livros para 
a Biblioteca Pública Municipal. 
Art. 31 - Fica aberto, no orçamento' vigente, o crédito especial suplementar de Cz$ 200.000,00 
(DUZEN'l'OS MIL CRU2.ADOS), destinados a aquisiçio do acervo 
inicial a Biblioteca Públ~ca Municipal. 
Art. 41 - Bata Lei entrar! em vigor 
na data de sua publicaçio, revogando as disposições em 
contrário. 
Paço Quatro de Julho da Prefeitura ' 
Municipal de Maracana6, em 30~ julho de 1987. 
do Menezes Andrade 
unicipal 
Adrn . .José Raimundo Menezes Andrade 
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