norma nº 2561/2016

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SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR: 
LEI Nº 2.561, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016. 
REAJUSTA OS VALORES VENCIMENTAIS 
DOS SERVIDORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE MARACANAÚ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Presidente da Câmara Municipal de Maracanaú, nos termos do art. 43, § 7° da Lei 
Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Os valores dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão da 
Câmara Municipal de Maracanaú, a que se refere ao Anexo I da Lei nº 2.120/2013, ficam 
reajustados em 10% (dez por cento). 
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de recursos 
originários do duodécimo da Câmara Municipal de Maracanaú. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 
1 ºde janeiro de 2017. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO 6 DE MARÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, AOS 16 DE 
NOVEMBRO DE 2016. 
CARLOSALBE 
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Matricula • 1357 
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ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 078/2016 
DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ. 
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/nº - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 
Maracanaú - Ceará 
Telefone: (85) 3381.1257 /fax: 3371.2010