norma nº 2562/2016

PREFEITURA DE,. 
MARACANAU 
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Dàntele r1os Moreira 
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LEI Nº 2.562, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016. 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO 
CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR 
PROCESSADOS ORIUNDOS DE DESPESAS 
PREVIDENCIÁRIAS PARCELADAS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de 
Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a cancelar os Restos a 
Pagar Processados oriundos de Despesas Previdenciárias referentes às competências de 
Agosto/2015 a Outubro/2015, inscritas em dívida consolidada. 
§ 1 º - A dívida de curto prazo cancelada de que trata o caput deste artigo foi objeto de 
Parcelamento de débitos formalizado de acordo com os Termos de Parcelamentos nº 
01061/2015 e 01062/2015 e Lei Municipal nº 2.451, de 18 de Dezembro de 2015, 
homologados pelo Ministério da Previdência Social. 
§2º - O montante total de débitos de curto prazo cancelados à conta de Restos a Pagar 
Processados que constarão da dívida consolidada, registrada no Passivo não Circulante, 
cujo valor total é de R$ 1.864.318,29 (hum milhão, oitocentos e sessenta e quatro mil, 
trezentos e dezoito reais, vinte e nove centavos). 
Art. 2º. O orçamento do Município consignará, para cada exercício, dotações 
suficientes ao pagamento do objeto principal e acessórios resultantes ao cumprimento 
da amortização do débito consolidado. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos 
que vigorarão retroativamente a 29 de abril de 2016. 
PAÇO QUATRO DE JULHO DA DE MARACANAÚ, AOS 05 DE 
DEZEMBRO DE 2016. 
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Prefeito de Maracanaú 
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 
056/2016 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO. 
Palácio Antônio Gonçalves 
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará 
CEP 61.906·430