norma nº 2571/2016

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PREFEITURA DE, 
MARACANAU 
CÂMARA MUNICIPAL OE MARACANAÚ 
RECEBIDO 
1 6 FE V ~UI/ ll:v2.Hs 
LEI Nº 2.571, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. 
Rubrlc DÁ O NOME DE JOrlS~EiJJ~~~ffjffl:::P.,~~~~:J 
PRÉDIO DA SECRETÁRIA DE MEIO 
AMBIENTE E CONTROLE URBANO, 
LOCALIZADO NO CETRO ADMINISTRATIVO, 
SITUADO NA AVENIDA II, Nº 150, BAIRRO 
JEREISSATI I, EM MARACANAÚ, NA FORMA 
QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara de Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, 
nos termos do Art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Dá o nome de JOSÉ VALDIR PESSOA ao prédio da Secretaria de Meio Ambiente e 
Controle Urbano, localizado dentro do Centro Administrativo, na Avenida II, nº 150, bairro 
Jereissati 1, em Maracanaú, Estado do Ceará. 
Art. 2º. Fica o órgão de controle urbano encarregado de providenciar a instalação das Placas 
Indicativas, bem como informar aos demais órgãos e munícipes sobre a nova: denominação do 
prédio público indicado no artigo anterior. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO QUATRO DE JULHO 
DEZEMBRO DE 2016. 
Palácio Antônio Gonçalves 
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ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 
063/2016 DE AUTORIA DO VEREADOR 
CARLOS ALBERTO GOMES DE 
MATOS MOTA. 
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará 
CEP 61.906-430