norma nº 2783/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAO
RECEBIDO
PREFEITURA DE
MARACANAÚ
» DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019.
FIXA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DO SERVIDOR
PÚBLICO NÃO INTEGRANTE DE PLANOS DE CARGO,
CARREIRA E REMUNERAÇÃO, DO PESSOAL
CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA
ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, FIXA A
REMUNERAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO DE ASSISTENTE, SIMBOLOGIA FA-IV, NA
FORMA QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fixa o piso remuneratório do servidor público não integrante de Planos de
Cargo, Carreira e Remuneração vigentes e do pessoal contratado por tempo determinado
para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público do Município
de Maracanaú em R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), a partir de 1º de
janeiro de 2019.
Art. 2º. A remuneração do cargo de provimento em comissão de Assistente, simbologia
FA-IV, será de R$ 1.000,00 (hum mil reais), consistindo em vencimento básico de R$
500,00 (quinhentos reais) e Gratificação de Representação de 100% (cem por cento)
incidente sobre o vencimento básico, a contar de 1º de janeiro de 2019.
Art. 3º. O piso remuneratório dos servidores públicos não integrantes dos Planos de
Cargos, Carreiras e Remuneração vigentes no Município de Maracanaú será revisto, em
lei específica, nos termo do art. 2º da Lei nº 1.007, de 16 de junho de 2005, alterado
pelas Leis nºs 1.786, de 26 de dezembro de 2011 e 2.586, de 10 de fevereiro de 2017.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias consignadas no Orçamento vigente do Município,
suplementadas se necessárias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a partir de 1º de janeiro de 2019.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÚ, AOS 08 DE
FEVEREIRO DE 2019.
Preféito de Maracanaú
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
001/2019 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430