| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2783 / 2019 |
| Date | 2019-02-08 |
| Ementa | Fixa a remuneração mínima do servidor público não integrante de plano de cargo, carreira e remuneração do pessoal contratado por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, fixa a remuneração do cargo de provimento em comissão de assistente, simbologia FA-IV, na forma que especifica |
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