norma nº 2785/2019

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Danieis Carios Moreira
Meat. 40212
PREFEITURA DE ,
MARACANAU
LEI Nº 2.785, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
RECEBIDO
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.
Faço saber que a Zjâmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono à seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual do
Município (Lei nº 2.776/2018), crédito especial no valor de R$ 1.135.000,00 (um milhão, cento e
trinta e cinco mil reais), em favor de diversos órgãos, para criação de elemento de despesa no grupo
de despesa das programações a seguir especificadas:
Unidade Orçamentária: 03103 Departamento Municipal de Trânsito e Transportes
Programação: 06.125.1212.2035 Operacionalização do Sistema de Trânsito e Transporte do
Município
Grupo de Despesa/Modalidade: 3390 — Outras Despesas Correntes
Elemento Despesa: 3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — Pessoa
Jurídica
IU/FT: 0 1001000000 Recursos Ordinários
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
IU/FT: 0 1630000000 Recursos Vinculados ao Trânsito
Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais);
Unidade Orçamentária: 14901 Fundo Municipal de Saúde
Programação: 10.301.1201.1007 Reforma de Unidade Básica de Saúde
Grupo de Despesa/Modalidade: 3390 — Outras Despesas Correntes
Elemento Despesa: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
IU/FT: 0 1211000000 Recursos de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde
Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
IU/FT: 0 1214000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo
Federal — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
Elemento Despesa: 3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — Pessoa
Jurídica
IU/FT: 0 1214000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo
Federal — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais); p
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
AFIXADO
Em: od JQ
Came sa o À Daniele Carios Moreira
PREFEITURA DE Mat. 40212
MARACANAÚ
Unidade Orçamentária: 20102 Guarda Municipal de Maracanaú
Programação: 06.181.1218.2451 Manutenção das Atividades de Segurança Patrimonial e Cidadã
Grupo de Despesa/Modalidade: 3390 — Outras Despesas Correntes
Elemento Despesa: 3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — Pessoa
Jurídica
IU/FT: 0 1001000000 Recursos Ordinários
Valor: R$ 330.000,00 (trezentos mil reais)
Unidade Orçamentária: 21101 Controladoria Geral do Município
Programação: 04.124.2120.2471 Funcionamento da Unidade - CGM
Grupo de Despesa/Modalidade: 3390 — Outras Despesas Correntes
Elemento Despesa: 3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — Pessoa
Jurídica
IU/FT: 0 1001000000 Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no Art. 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito, objeto do artigo primeiro poderá ser
alterado através da autorização e limites estabelecidos no Art. 6º, da Lei nº 2.776/2018 (LOA 2019).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÚ, AOS 08 DE
FEVEREIRO DE 2019.
FI CAMURÇA
ito de Maracanaú
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
005/2019 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430