norma nº 2787/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÇANAÚ |
RECEBIDO
2 1 MAR 2018/5 :com
PREFEITURA DE ,
MARACANAU
LEI Nº 2.787, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.359,
DE 22 DE MAIO DE 2015, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal nº 2.359, de 22.05.2015, que
autorizou ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de Termo de Concessão de
Direito Real de Uso do imóvel urbano para a empresa A E FREIRE PINTO
CONSTRUÇÕES EIRELI (FORT CONSTRUÇÕES), objetivando a implantação,
instalação e funcionamento de uma unidade de comércio atacadista de cimento.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO PA FEITURA DE MARACANAÍ, AOS 11
DE FEVEREIRO DE 2019.
CAMURÇA
feito de Maracanaú
AFIXADO
Em dl 108/19
OSamele Carios Moreira
40212
EA
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
004/2019 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430