norma nº 2798/2019

AFIXADO
1a EM:
ÊNFARA MENTOIPAD DEIARACANAÚ
RECEBIDO
2 1 MAR 2019, 5:00
LEI Nº 2.798, DE
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL
DE DEFESA, ADOÇÃO, PROTEÇÃO
E BEM ESTAR ANIMAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Cân AP
inciso IV da Lei Orgânica do Múnicípio, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Maracanaú, a SEMANA MUNICIPAL
DE DEFESA, ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL, a ser comemorado na primeira
semana de outubro.
Parágrafo Único — são objetos desta Lei:
I- orientar os adotantes em geral para os princípios da tutela responsável de animais;
II — promover a educação ambiental, em especial, quanto à defesa e à proteção do bem estar
animal;
II — conscientizar a população sobre a atipicidade penal relativa ao abandono de animais;
IV — diminuir a população de cães e gatos abandonados no Município;
V — atender e reabilitar cães e gatos em situação de vulnerabilidade;
VI — impactar positivamente o meio ambiente;
VII — promover o bem-estar animal.
Art. 2º. O Poder Público Municipal poderá, no decorrer da Semana Municipal de Defesa,
Adoção, Proteção e Bem Estar Animal, promover o desenvolvimento de conteúdos para conscientizar
a sociedade sobre a adoção e guarda responsável de animais.
Art. 3º. A Prefeitura de Maracanaú poderá estabelecer parcerias com organizações da
sociedade civil organizada e de iniciativa privada para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PRÉFEITURA DE MARACANAÚ, AOS 14 DE
MARÇO DE 2019.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
003/2019 DE AUTORIA DO
VEREADOR RAPHAEL PESSOA
MOTA.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430