norma nº 2805/2019

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XI
DO
PREFEITURA DE, > Aut MU,
MARACANAU “E 40212
LEI Nº 2.805, DE 02 DE ABRIL DE 2019.
MODIFICA A LEI Nº 2.446, DE 03 DE
DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE
O PROGRAMA DE AUTONOMIA ESCOLAR
— PAE, INSTITUÍDO PELA Nº LEI 1.096, DE
19 DE MAIO DE 2006, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, nos termos do art. 54, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso VIII do art. 4º da Lei nº 2.446, de 03 de dezembro de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
CAR. 4º. eee ereesen cen sanieince seca sensesreseess
VIII — Remuneração de pessoal em atividade-meio, prestados por pessoa física sem
vínculo com o poder público municipal, bem como o ressarcimento de mediadores de
aprendizagem e facilitadores responsáveis pelo desenvolvimento das atividades no
contratumo escolar, em âmbito local, estas de natureza voluntária, prestadas na forma da
Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, sendo obrigatória a celebração do Termo de
Adesão e Compromisso do Voluntário.” NR
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO, DA PREFEIQURA DE MARACANAÍ, AOS 02 DE
ABRIL DE 2019.
URÇA
Prefeião de Maracanaú
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
018/2019 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 04, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará
CEP 61.905-430