norma nº 2807/2019

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; Daniele Carlos Moreira
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PREFEITURA DE,
MARACANAU
LEI Nº 2.807, DE 02 DE ABRIL DE 2019.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual do
Município (Lei nº 2.776/2018), crédito especial no valor de R$ 1.337.507,69 (um milhão, trezentos e
trinta e sete mil, quinhentos e sete reais e sessenta e nove centavos), em favor da Secretaria de
Educação, para inclusão de elemento de despesa e fonte de recursos em grupo de despesa da
programação a seguir especificada:
Unidade Orçamentária: 08101 Secretaria de Educação
Programação: 12.365.1207.1078 Construção e Equipamento de Centro de Educação Infantil
Grupo de Despesa/Modalidade: 4490 — Investimentos
Elemento Despesa: 4.4.90.93.00 Indenizações e Restituições
Valor: R$ 1.337.507,69 (um milhão, trezentos e trinta e sete mil, quinhentos e sete reais e sessenta e
nove centavos)
IU/ET: 0 2124000000 — Outras Transferências de Recursos do FNDE
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no Art. 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
decorrentes do superavit financeiro apurado no balanço patrimonial da Secretaria de Educação no
exercício de 2018.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito, objeto do artigo primeiro poderá ser alterado
através da autorização e limites estabelecidos no Art. 6º, da Lei nº 2.776/2018 (LOA 2019).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO, DA PREFEITU E MARACANAÍ, AOS 02 DE ABRIL DE
2019.
FI AMURÇA
to de Maracanaú
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
020/2019 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará
CEP 61.905-430