norma nº 2811/2019

AFIXADO
M: 19
E
PREFEITURA DE, Ana Pat, E potente
MARACANAU
LEI Nº 2.811, DE 10 DE MAIO DE 2019.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.430,
DE 30 DE JUNHO DE 2009, QUE CRIA A
CORREGEDORIA E A OUVIDORIA DA
GUARDA , MUNICIPAL DE
MARACANAU, NA FORMA QUE
ESPECIFICA.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. 0 $ 1º do art. 2º da Lei nº 1.430, de 30 de junho de 2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
CAGE. espopesscensees semmeserenco ceemenam eres
$ 1º. A Corregedoria da Guarda Municipal terá em sua composição um Corregedor-Geral da
Guarda Municipal, com formação superior em Direito, reputação ilibada e não integrante do
quadro efetivo da Guarda Municipal, que será indicado e nomeado pelo Chefe do Poder
Executivo para exercer mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, após consulta ao
Diretor-Geral da Guarda Municipal.” NR
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÚ, AOS 10 DE
MAIO DE 2019.
CAMURÇA .
EITO DE MARACANAU
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
RECEBIDO
04 JUN “03 2:
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
024/2019 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430