norma nº 2812/2019

AFIXADO
EM:
AMARACARÓa Ana Patíci avalcante
PREFEITURA DE, 55
MARACANAU
[= — Era PERES
LEIN'ZAI FRA MENTOR AS
| RECEBIDO
Í DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER
14 AGU 43 jiyo EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA
' 1:40 Hs DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
00, 14705 PARA O FIM QUE INDICA.
MARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
ARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual do
Município (Lei nº 2.776/2018), crédito especial no valor de R$ 1.747.748.00 (um milhão, setecentos e
quarenta e sete mil, setecentos e quarenta e oito reais), em favor de diversas unidades orçamentárias para
inclusão de grupos de despesas, modalidades de aplicação e fonte de recursos conforme a seguir
especificado:
1- R$ 785.673,00 (setecentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e setenta e três reais) em favor do
Fundo Municipal de Assistência Social, para atender a programação constante do Anexo 1 desta Lei,
utilizando como fonte de recursos compensatórios o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial
de 2018, nos termos do Art. 43, 8 1º, 1, da Lei Federal nº 4.320/1964;
1 — R$ 733.188,00 (setecentos e trinta e três mil, cento e oitenta e oito reais) em favor do Fundo
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, para atender a programação constante do
Anexo II desta Lei, utilizando como fonte de recursos compensatórios o superávit financeiro apurado no
balanço patrimonial de 2018, nos termos do Art. 43,8 1º,1, da Lei Federal nº 4.320/1964;
WI — R$ 228.887,00 (duzentos e vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais) em favor do
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, para atender a programação constante do Anexo III desta
Lei, utilizando como fonte de recursos compensatórios o superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial de 2018, nos termos do Art. 43, 8 1º, 1, da Lei Federal nº 4.320/1964;
Art. 2º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 3º. Durante a execução orçamentária, o crédito objeto do artigo primeiro poderá ser alterado
através da autorização e limites estabelecidos no Art. 6º, da Lei nº 2.776/2018 (LOA 2019).
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREF ITURA DE MARACANAÍ, AOS 10 DE MAIO
DE 2019.
AMURÇA
PRE DE MARACANAU
ORIUNDA DO PROJETO
DE LEI Nº 022/2019 DE
AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
ANEXO I À LEI Nº 2.812-2019 FMAS
15000 Secretaroia de Assistência Social e Cidadania
15901 Fundo Municipal de Assistência Social
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/META/PRODUTO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE IU FT VALOR
1209 Fortalecimento do Sistemas Único de Assistência Social 785.673
08 244 1209 2092 Gestão do IGD SUAS 87.227 S
3390 Outras Despesas Correntes 0 2311000000 87.227
08 244 1209 2094 — Gestão do IGD Bolsa 266.670 S
3390 Outras Despesas Correntes O 2311000000 66.670
, 4490 Investimentos O 2311000000 200.000
08 244 1209 2101 Serviços Socioassistenciais de Proteção Social Básica 42.376 S
3390 Outras Despesas Correntes O 2311000000 42.376
08 244 1209 2102 BPC Escola 3371 S
3390 Outras Despesas Correntes O 2311000000 3.371
08 244 1209 2104 Ações de Inclusão Produtiva 161.296 S
3190 Pessoal e Encargos Sociais O 2311000000 161.296
08 244 1209 2178 | Serviços Socioassistenciais de Proteção Social Especial 161.336 S
3350 Outras Despesas Correntes 0 2311000000 100.000
3390 Outras Despesas Correntes 0 2311000000 61.336
08 244 1209 2398 Ações de Erradicação do Trabalho Infantil - AEPETI 49416 S
3390 Outras Despesas Correntes 0 2311000000 49.416
08 244 1209 2453 Programa Criança Feliz - Primeira Infância no SUAS 13.981 S
3390 Outras Despesas Correntes 0 2311000000 13.981
TOTAL 785.673
ANEXO II À LEI Nº 2.812-2019 FMDDCA
15000 Secretaroia de Assistência Social e Cidadania
15902 Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
R$ 1,00
ET VALOR
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/META/PRODUTO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE IU
1215 Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes 733.188
Apoio ao Funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos
08 243 1215 2121 da Criança e do Adolescente 733.188 S
3350 Outras Despesas Correntes O 2990000001 713.188
3390 Outras Despesas Correntes 0 2990000001 20.000
TOTAL 733.188
ANEXO III À LEI Nº 2.812-2019 FMDPI
15000 Secretaria de Assistência Social e Cidadania
15903 Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/META/PRODUTO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE — IU FI VALOR
1209 Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social 228.887
Apoio ao Funcionamento do Fundo Municipal de Defesa dos
08 241 1209 2446 — Direitos da Pessoa Idosa 228.887 S
3350 Outras Despesas Correntes 0 2990000000 208.887
3390 Outras Despesas Correntes 0 2990000000 20.000
TOTAL 228.887