norma nº 2820/2019

PREFEITURA DE ,
MARACANAÚ
FREE DE 2019.
RECEBIDO DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO
4 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA
14 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO
Nº Protocolo. ANO uz os MUNICIPIO, PARA O FIM QUE INDICA.
PÓ DE MARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faço sahéf que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual do
Município (Lei nº 2.776/2018), crédito especial no valor de R$ 3.407.000,00 (três milhões,
quatrocentos e sete mil reais), em favor de diversas unidades orçamentárias para inclusão de grupos
de despesas, modalidades de aplicação e fonte de recursos conforme a seguir especificado:
1 — R$ 2.830.000,00 (dois milhões, oito centos e trinta mil reais) em favor do Instituto de
Previdência do Município, para atender a programação constante do Anexo I desta Lei,
utilizando como fonte de recursos compensatórios o superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial de 2018, nos termos do Art. 43, 8 1º, I, da Lei Federal nº 4.320/1964;
HK — R$ 577.000,00 (quinhentos e setenta e sete mil reais) em favor da Secretaria de
Infraestrutura, para atender a programação constante do Anexo II desta Lei, utilizando como
fonte de recursos compensatórios o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de
2018, nos termos do Art. 43, 8 1º, I, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 2º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 3º. Durante a execução orçamentária, o crédito objeto do artigo primeiro poderá ser
alterado através da autorização e limites estabelecidos no Art. 7º, da Lei nº 2.776/2018 (LOA 2019).
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA, PREFEHTURA DE MARACANAÍ, AOS 14 DE
JUNHO DE 2019.
Prefeito de Maracanaú
fo BA ACAN, ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
fo” 031/2019 DE AUTORIA DO PODER
s EXECUTIVO.
MIC,
Pá ad
a
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
ANEXO 1 - LEI Nº 2.820, DE 14 DE JUNHO DE 2019.
05000 Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais
05201 Instituto de Previdência do Município
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/META/PRODUTO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE IU ET VALOR
Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria de
2105 Rfecursos Humanos e Patrimoniais e Vinculadas 2.830.000
09 272 2105 2302 Pagamento de Pessoal Ativo do Município-RPPS 1.590.000 S
3190 Pessoal e Encargos Sociais O 2430000000 1.590.000
09 272 2105 2303 Gestão Administrativa do RPPS 1.240.000
3390 Outras Despesas Correntes O 2430000000 1.190.000
4490 Investimentos O 2430000000 50.000
TOTAL 2.830.000
ANEXO II - LEI Nº 2.820, DE 14 DE JUNHO DE 2019.
10000 Secretaria de Infraestrutura
10101 Secretaria de Infraestrutura
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/META/PRODUTO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE — IU FT VALOR
1212 Mobilidade Urbana e Trânsito 577.000
15 452 1212 2058 Manutenção da Iluminação Pública 577.000 S
3390 Outras Despesas Correntes O 2620000000 577.000
TOTAL 577.000