norma nº 3038/2021

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PREFEITURA DE
MARACANAÚ
LEI Nº 3.038, DE 05 DE MAIO DE 2021.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O ROBERTO SOARES PESSOA, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual do
Município (Lei nº 2.979/2020), crédito especial no valor de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil
reais), em favor da Secretaria de Educação, para criação de elemento de despesa e fonte de
recursos em programação constante do seu orçamento, conforme especificado a seguir:
Órgão: 08000 Secretaria de Educação
Unidade Orçamentária: 08101 Secretaria de Educação
Programação: 12.366.1207.2191 Alimentação Escolar (PNAE-EJA)
Grupo de Despesa/Modalidade: 3390 - Outras Despesas Correntes
Elemento Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo
Valor: R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais)
IU/FT: O 1122000000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao PNAE
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Durante a execução orçamentária o crédito, objeto do artigo primeiro poderá ser
alterado através da autorização e limites estabelecidos no art. 6º, da Lei nº 2.979/2020 (LOA 2021).
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, e:
publicação.
i entrará vigor na data de sua
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA NICIPA Alt ACANAÚ, AOS 05 DE MAIO
DE 2021. AR (|
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PREFE
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
DE Nº 038/2021, DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430