norma nº 2825/2019

PREFEITURA DE
MARACANAÚ
LEI Nº 2.825, DE 10 DE JULHO DE 2019.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
EFETUAR REPASSE DE PARCELA DO RECURSO
PROVENIENTE DO PRECATÓRIO Nº 99235/CE, NOS
+ TERMOS | DO — ACORDO — EXTRAJUDICIAL
| CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU | HOMOLOGADO NOS AUTOS DO PROCESSO
| RECEBIDO JUDICIAL Nº 0016482-16.2008.4.05.8100 PELO
. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5* REGIÃO,
14 aU LS ÃO E DIRETAMENTE AOS PROFESSORES DA REDE
o LHC Hs púBLICA DO MUNICÍPIO DE MARACANAU
RELACIONADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO
MÊS DE DEZEMBRO DE 2015 E AOS PROFISSIONAIS
=| DO MAGISTÉRIO APOSENTADOS NO PERÍODO DE
x JANEIRO DE 2004 A DEZEMBRO DE 2015, DE FORMA
LINEAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rubrica Pr
O Prefeito de Maracanaú, José Firmo Camurça Neto:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a efetuar o repasse de parcela do recurso
proveniente do Precatório nº 99235/CE no valor de R$ 18.787.452,94 (dezoito milhões, setecentos e
oitenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa e quatro centavos), para fazer
cumprir os termos do acordo extrajudicial homologado nos autos do processo judicial nº 0016482-
16.2008.4.05.8100 pelo Tribunal Regional Federal da 5º Região, diretamente aos profissionais do
Magistério da Rede Pública do Município de Maracanaú relacionados na folha de pagamento do mês
de dezembro de 2015.
Parágrafo Único. O repasse a que se refere o caput será de 02 (dois) salários, tendo como base a
remuneração do profissional do magistério do mês de dezembro de 2016.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar o repasse de R$ 250.000,00 (duzentos
e cinquenta mil reais), proveniente do Precatório nº 99235/CE, para os profissionais do Magistério
que se aposentaram no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2015, na forma linear.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar todos os procedimentos
administrativos, financeiros, contábeis e orçamentários necessários para o fiel cumprimento desta
Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITU
DE 2019.
DE MARACANAÚ, AOS 10 DE JULHO
ORIUNDA DO PROJETO DE
LEI Nº 038/2019 DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430