norma nº 2826/2019

PREFEITURA DE
MARACANAÚ
LEI Nº 2.826, DE 10 DE JULHO DE 2019.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA
O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, José Firmo Camurça Neto:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual do
Município (Lei nº 2.776/2018), crédito especial no valor de R$ 30.517.691,47 (trinta milhões, quinhentos e
dezessete mil, seiscentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), em favor da Secretaria de Educação,
para inclusão de elemento de despesa e fonte de recursos em grupos de despesas de programações do seu
orçamento, conforme a seguir especificada:
Unidade Orçamentária: 08101 Secretaria de Educação
Programação: 12.846.0901.0006 Cumprimento de Sentenças Judiciais Transitado em Julgados (Precatórios
Educação)
Grupo de Despesa/Modalidade: 3190 — Pessoal e Encargos Sociais
Elemento Despesa: 3.1.90.91 Sentenças Judiciais
Valor: R$ 19.037.452,94 (dezenove milhões, trinta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa e
quatro centavos)
IU/FT: 0 2990000003 — Outros Recursos Vinculados — FUNDEF
Programação: 12.361.1207.2194 Programa de Autonomia Escolar - PAE
Grupo de Despesa/Modalidade: 3350 - Outras Despesas Correntes
Elemento Despesa: 3.3.50.41 Contribuições
Valor: R$ 3.503.937,03 (três milhões, quinhentos e três mil, novecentos e trinta e sete reais e três centavos)
IU/FT: 0 2990000003 — Outros Recursos Vinculados — FUNDEF
Programação: 12.361.1207.1192 Programa de Autonomia Escolar - PAE INVESTIMENTO
Grupo de Despesa/Modalidade: 4450 - Investimentos CÂM o ET IPAL 0
Elemento Despesa: 4.4.50.42 Auxílios ECEBIDO !|
Valor: R$ 2.400.000,00 (dois milhões, quatrocentos mil reais) | |
IU/FT: 0 2990000003 — Outros Recursos Vinculados — FUNDEF 4 his, 5Q
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Programação: 12.365.1207.2153 Manutenção da Educação Infantil
Grupo de Despesa/Modalidade: 3390 - Outras Despesas Correntes
Elemento Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo
Valor: R$ 529.264,00 (quinhentos e vinte e nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais)
IU/FT: 0 2990000003 — Outros Recursos Vinculados — FUNDEF
Programação: 12.361.1207.2146 Manutenção do Ensino Fundamental
Grupo de Despesa/Modalidade: 3390 - Outras Despesas Correntes
Elemento Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo
Valor: R$ 2.547.076,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta e se
IU/FT: 0 2990000003 — Outros Recursos Vinculados — FUNDEF
mil, sessenta e seis reais)
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracariaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
ra
PREFEITURA DE
MARACANAU
Programação: 12.361.1207.1075 Infraestrutura Esportiva na Escolas
Grupo de Despesa/Modalidade: 4490 - Investimentos
Elemento Despesa: 4.4.90.51 Obras e Instalações
Valor: R$ 1.019.961,50 (um milhão, dezenove mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos)
IU/FT: 0 2990000003 — Outros Recursos Vinculados — FUNDEF
Programação: 12.122.2108.2138 Funcionamento da Unidade - SEDUC
Grupo de Despesa/Modalidade: 3390 - Outras Despesas Correntes
Elemento Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo
Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
IU/FT: 0 2990000003 — Outros Recursos Vinculados — FUNDEF
Elemento Despesa: 3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
Valor: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais)
TU/FT: 0 2990000003 — Outros Recursos Vinculados - FUNDEF
Grupo de Despesa/Modalidade: 4490 - Investimentos
Elemento Despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais)
IU/FT: 0 2990000003 — Outros Recursos Vinculados — FUNDEF
Programação: 12.361.1207.1073 Reforma e Ampliação de Escola
Grupo de Despesa/Modalidade: 4490 - Investimentos
Elemento Despesa: 4.4.90.51 Obras e Instalações
Valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
IU/FT: 0 2990000003 — Outros Recursos Vinculados — FUNDEF
Elemento Despesa: 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis
Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
TU/FT: 0 2990000003 — Outros Recursos Vinculados - FUNDEF
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no Art. 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrentes do
superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do Município no exercício de 2018.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito, objeto do artigo primeiro poderá ser alterado
através da autorização e limites estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 2.776/2018 (LOA 2019).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFE DE MARACANAÍ, AOS 10 DE JULHO DE
2019.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
039/2019 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430