norma nº 2827/2019

PREFEITURA DE ,
MARACANAU
LEI Nº 2.827, DE 10 DE JULHO DE 2019.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, José Firmo Camurça Neto:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual do
Município (Lei nº 2.776/2018), crédito especial no valor de R$ 1.511.150,00 (um milhão, quinhentos
e onze mil, cento e cinquenta reais), em favor de diversos órgãos, para criação de grupo de
despesa/modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos em programações
constantes do orçamento, conforme especificado a seguir:
Órgão: 10000 Secretaria de Infraestrutura e
Unidade Orçamentária: 10101 Secretaria de Infraestrutura | CAMARA MUNICIPAL DE MA
Programação: 15.451.1212.1052 Ampliação e Recuperação de Espaços Públicos Cromos | D €
Grupo de Despesa/Modalidade: 4490 — Investimentos | ==
Elemento Despesa: 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis | 14 AGO Lui ILO |
Valor: R$ 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais) | eds:
IU/FT: 1001000000 — Recursos Ordinários IR
Órgão: 14000 Secretaria de Saúde -— : Sentia
Unidade Orçamentária: 14901 Fundo Municipal de Saúde — Administração Cen'
Programação: 10.301.1201.2071 Atendimento Básico de Saúde
Grupo de Despesa/Modalidade: 3390 — Outras Despesas Correntes
Elemento Despesa: 3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — Pessoa
Jurídica
Valor: R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais)
IU/PT: 1214000000 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo
Federal — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Programação: 10.302.1201.2286 Funcionamento de Unidade de Pronto Atendimento - UPA
Grupo de Despesa/Modalidade: 4490 — Investimentos
Elemento Despesa: 4.4.90.39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor: R$ 499.150,00 (quatrocentos e noventa e nove mil, cento e cinquenta reais)
IU/FT: 1211000000 — Recursos de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
PREFEITURA DE ,
MARACANAU
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito, objeto do artigo primeiro poderá ser
alterado através da autorização e limites estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 2.776/2018 (LOA 2019).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA! P ITURA DE MARACANAÚ, AOS 10 DE
JULHO DE 2019.
[Q/CAMURÇA
PREFEITO DE MARACANAÚ
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
040/2019 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
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