norma nº 2828/2019

AFIXADO
EM
Ana Pai antr
M 55
, cd
PREFEITURA DE ,
MARACANAU
LEI Nº 2.828, DE 10 DE JULHO DE 2019.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, José Firmo Camurça Neto:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual do
Município (Lei nº 2.776/2018), crédito especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em
favor da Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças, para inclusão de programação de despesa em
seu orçamento, conforme especificado no Anexo I desta lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 177 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito, objeto do artigo primeiro poderá ser
alterado através da autorização e limites estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 2.776/2018 (LOA 2019).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREF
JULHO DE 2019.
URA DE MARACANAÍÚ, AOS 10 DE
PRÉFEITO DE MARACANAÚ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
RECEBIDO
14 ASU 249 [1:40ps
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
041/2019 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
ON
JQURIA 95
SSL
aqui puy
DAE]
aVXIS
000'0L TVLOL
000'01 0000001001 O BPIAIP Ep OBÍBZIIOUY 069
000'09 0000001001 O BPIAIP vp soBirouo é sounp Q6TE
d 0000 oupO — €100 €060 GT v0
ap ogóLiado Ap OBÍLILIUOS IP SJUSLIOÇ BUIIXA BPI
000'0L BUIIXA BPIAIQ BP OSIAJOS :stvDodsy sogóvrdo €060
HOTVA RI mM JAVAITVAOW/VSAdSAA OAMID ASA HOTVA OLNAOUd/VILAIN/OVÍVIVINVIDOUA VOLLYINVHDO Ud “TVNOIDNNA
001 SA
SAQÍV SVA OLNTNVHTVLIA
SALNOS SV SVCOL AQ SOSANIAA
SeÍUBUL] 9 OJUSUIPÓIO “ORISIL OP PLBJAIDIS 1190
SBôUBULY 9 OJUSUILÍIO “ORISIL OP BLIBJILDOS 00090
"6LOT-8T8'T ON INT - LOXINV