norma nº 2832/2019

PREFEITURA DE
MARACANAÚ
LEI Nº 2.832, DE 16 DE AGOSTO DE 2019.
[PÀÃ MINA RCANAI! ALTERA A LEI Nº 1.268, DE 05 DE DEZEMBRO
Ro BID NAU DE 2007, QUE ESTABELECE E CONSOLIDA AS
- DISPOSIÇÕES E O FUNCIONAMENTO DA
GUARDA MUNICIPAL DE MARACANAÚ E SUAS
MODIFICAÇÕES POSTERIORES, CRIA
CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS NA CARREIRA
DA GUARDA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, NA
FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Nº Protocolo.
Rubrica
O PREFEINQ/DE MARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Ficam criados 77 (setenta e sete) cargos de subinspetor de 1º categoria na carreira de
Guarda Municipal de Maracanaú integrante do Quadro de Pessoal do Poder Executivo.
Art. 2º. Ficam criadas 77 (sente e sete) vagas na Categoria Funcional de Subinspetor de 1º
Categoria, totalizando 97 (noventa e sete) vagas.
Art. 3º. O 81º do art. 14 da Lei nº 1.268 de 05 de dezembro de 2007, modificada pela Lei nº
2.347, de 11 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 1º. O Grupamento de Execução Operacional que integra as Categorias Funcionais de
Inspetor, de Subinspetor e de Guardas Municipais, fica distribuído da seguinte forma, com as
respectivas vagas:
I- Inspetor — 5 (cinco) vagas;
II - Subinspetor de 1º Categoria — 97 (noventa e sete) vagas;
JH - Subinspetor de 2º. Categoria — 104 (cento e quatro) vagas;
IV - Guarda de 1º. Categoria - 109 (cento e nove) vagas;
V- Guarda de 2º Categoria - 150 (cento e cinquenta) vagas”. NR
Art. 4º. O Anexo Único da Lei nº 1.699, de 04 de julho de 2011, alterada pelas Leis nºs 1.838,
de 30 de abril de 2012 e 2.347, de 11 de maio de 2015, passa a vigorar na forma do Anexo
Unico desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÚ, AOS 16 DE
AGOSTO DE 2019. 17x]
FIRMO CAMURÇA
Prefeito de Maracanaú
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
Nº 044/2019 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 04, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
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PREFEITURA DE, a 35:
MARACANAU
ANEXO ÚNICO A LEI Nº 2.832/2019.
ORDEM CARGO / NOMENCLATURA QUANTIDADE
1 Inspetor 05
2 Subinspetor de 1º Categoria 97
l
3 Subinspetor de 2º Categoria 104
4 | Guarda Municipal de 1º Categoria 109
5 Guarda Municipal de 2º Categoria 150
]
TOTAL 465
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430