norma nº 2833/2019

Ana Patrícia Valcant:
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PREFEITURA DE,
MARACANAU
LEI Nº 2.833, DE 16 DE AGOSTO DE 2019.
CÂMARAMUNICIPALDEMARACANAU| DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO
RECEBIDO ; ; ;
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
0º SET OOo me] MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Nº Protocolo. DS 4 09.
| RubricaPdtocolista
O PREFEITO CANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte
Lei:
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Com base na Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, na Lei nº 11.494, de 20 de junho de
2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, na Lei Orgânica do município de
Maracanaú, de 10 de abril de 1990 e na Lei Municipal n.º 447, de 05 de junho de 1995, fica
instituída esta Lei que dispõe sobre a organização, o disciplinamento, as normas, os direitos e
vantagens para o exercício das atividades do Magistério da Educação Básica do Sistema
Municipal de Ensino de Maracanaú.
Art. 2º. Esta Lei se aplica aos profissionais do magistério, aqueles ocupantes do cargo
de Professor de Educação Básica, de natureza efetiva, que exercem atividades de docência, e/
ou aos que oferecem suporte pedagógico direto a essas atividades. ER
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MARACANAÚ
Art. 3º. Por magistério entendam-se as atividades desenvolvidas por profissionais que
desempenham à docência ou o suporte pedagógico a esta, com a formação mínima
determinada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
$ 1º. Docência é o ato e ação laboral fundamental do professor, que compreende
atividades de planejar e ministrar aulas, orientar e avaliar a aprendizagem dos (as) alunos (as)
em consonância com o projeto político pedagógico da escola.
8 2º. Suporte pedagógico refere-se, especificamente, aos profissionais do magistério
que exercem funções de: Direção-geral, Coordenação Pedagógica e Coordenação de Unidade
de Educação Infantil exercidas no âmbito das Unidades de Ensino, em suas diversas etapas e
modalidades.
Art. 4º. Os cargos do magistério público são acessíveis a todos os brasileiros,
preenchidos os requisitos estabelecidos em Lei e Regulamento, com destaque ao
disciplinamento do art. 37, da Constituição Federal.
TÍTULO H
DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 5º. A gestão dos profissionais do magistério da Prefeitura Municipal de
Maracanaú será efetivada pelo poder público, com fundamento nos seguintes princípios:
I — Proporcionar Educação Básica com qualidade, ética, equidade e solidariedade,
favorecendo a igualdade de oportunidades para a emancipação humana;
II — Prevalência dos Direitos Humanos;
HI — Respeito ao pluralismo de ideias e concepções pedagógicas:
IV — Valorização do profissional do magistério, compreendendo o ingresso,
remuneração, carreira, formação inicial e continuada e condições de trabalho.
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MARACANAU
CAPÍTULO H
DOS CARGOS E DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Art. 6º. Os profissionais do magistério vinculam-se ao cargo de Professor da
Educação Básica.
Art. 7º. A carreira dos profissionais do magistério é integrada pelo cargo de
provimento efetivo de Professor de Educação Básica e estruturada em cinco classes
permanentes dispostas de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas
atribuições, sete níveis conforme escolaridade ou titulação acadêmica e dezesseis referências,
nos moldes da Lei nº 2.567, de 29 de dezembro de 2016. que estabelece o Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração (PCCR) do Magistério, ou outra posterior que venha a tratar sobre o
assunto.
Art. 8º. O conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento
profissional dos servidores ocupantes do cargo de Professor de Educação Básica está
instituído na Lei nº 2.567, de 29 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração (PCCR) dos profissionais do magistério ou outra posterior que venha
a tratar sobre o assunto.
CAPÍTULO II
DA FORMAÇÃO CONTINUADA E DO APERFEIÇOAMENTO
Art. 9º. A qualificação dos profissionais do magistério dar-se-á através da formação
continuada e do aperfeiçoamento.
$ 1º. Formação continuada é o processo de qualificação dos saberes necessários à
atividade profissional, realizada após a formação inicial, com o objetivo de assegurar um
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ensino de melhor qualidade aos educandos.
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$ 2º. Aperfeiçoamento é um processo de formação e desenvolvimento de
competências da atividade profissional, através da participação em cursos de pós-graduação
lato sensu ou stricto sensu (especialização, mestrado ou doutorado).
$ 3º. É dever do Sistema Municipal de Ensino estimular cada profissional do
magistério a buscar a constante qualificação profissional e cultural.
$ 4º. Será obrigatória a participação do profissional do magistério em programa de
formação continuada ofertado pelo Sistema Municipal de Ensino.
Art. 10. Será garantido o afastamento, sem o prejuízo de sua remuneração, de até 02
(dois) profissionais do magistério para cursos de mestrado, limitados a 02 (dois) anos de
duração, e 01 (um) profissional para cursos de doutorado, limitados a 04 (quatro) anos de
duração, obedecendo aos seguintes critérios:
I-A natureza, os objetivos e os conteúdos do curso deverão ter relação direta com as
atividades desenvolvidas pelo servidor;
I — O curso deverá ser autorizado e reconhecido por órgão competente do Sistema
Nacional de Educação;
HI — Os cursos ofertados em Instituições de Ensino Superior estrangeiras deverão ter
validade nacional, conforme normatização específica;
IV — Haver o servidor pleiteante concluído o estágio probatório e distar, pelo menos, 8
(oito) anos de sua aposentadoria;
V — Não será concedido afastamento para titulação já obtida.
Parágrafo Único — A remuneração de que trata o caput deste artigo consiste única e
exclusivamente no vencimento base mais incorporações, no momento do requerimento do
afastamento.
Art. 11. O afastamento poderá ser concedido até o limite de vagas estabelecidas no
art. 10, por ordem de requerimento do professor em processo que comprove a sua aprovação
e as justificativas para a realização do curso, obedecendo aos seguintes critérios
classificatórios de desempate: DA,
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I — Maior tempo de exercício no cargo efetivo de professor no município de
Maracanaú; e,
II — Maior idade.
Art. 12. O professor beneficiado com o afastamento firmará Termo de Compromisso
junto ao Município, estabelecendo a sua permanência no desempenho de suas funções por
pelo menos 02 (dois) anos para fins de mestrado e 04 (quatro) anos para fins de doutorado, a
contar da conclusão do curso, sob pena de ser obrigado a devolver aos cofres do município os
valores recebidos a título de remuneração durante o afastamento, corrigidos pela Índice de
Preço ao Consumidor Amplo (IPCA).
Parágrafo Único — No caso de cumprimento parcial do prazo estabelecido no caput
deste artigo, o valor devido ao cofre municipal será equivalente ao período restante.
Art. 13. Compete ao chefe do Poder Executivo autorizar o afastamento do
profissional do magistério, conforme o estabelecido nos arts. 10 ao art. 12, desta Lei.
Parágrafo Único — Após o afastamento do profissional do magistério para curso de
mestrado, sendo este aprovado logo em seguida para curso de doutorado antes do
cumprimento do tempo firmado no Termo de Compromisso, poderá ter concedido novo
afastamento, conforme critérios descritos do art. 10 ao art. 12, mediante a celebração de
aditivo ao Termo onde será estabelecida a sua permanência, no desempenho de suas funções,
pelo período deste último curso somado ao cursado no primeiro.
TÍTULO HI
DO EXERCÍCIO
CAPÍTULO ÚNICO
DO EXERCÍCIO EM GERAL
SEÇÃO I
DA LOTAÇÃO E EXERCÍCIO
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Art. 14. A lotação representa a vinculação do profissional do magistério ao local onde
ele exerce as atribuições e responsabilidades do seu cargo.
Parágrafo Único — Após o ato de lotação, o professor que entrar em exercício antes
do prazo estabelecido no art. 16 da Lei nº 447, de 19 de setembro de 1995, abdicará
automaticamente do tempo restante.
Art. 15. O profissional do magistério terá lotação específica no Sistema Municipal de
Ensino, tendo sua carga horária semanal de trabalho exercida, preferencialmente, no mesmo
estabelecimento.
Parágrafo único — A lotação se efetivará em decorrência de posse, retorno de
afastamento, ou outras formas de relotação, respeitado o disposto no caput.
Art. 16. O exercício diz respeito ao efetivo desempenho das atribuições do cargo.
SEÇÃO II
DO REGISTRO DE PONTO
Art. 17. O horário de trabalho dos profissionais do magistério será determinado pela
Secretaria Municipal de Educação, em consonância com o Projeto Político-Pedagógico (PPP)
da Unidade de Ensino, observando, no que couber, o estabelecido no calendário escolar.
Art. 18. O profissional do magistério ficará sujeito ao ponto, seja ele físico ou
eletrônico, que é o registro obrigatório pelo qual se verificará diariamente sua entrada e saída
em serviço.
$ 1º. Os horários de início e término das aulas devem ser rigorosamente observados
por todos os profissionais do magistério.
$ 2º. Os profissionais do magistério em exercício nos demais órgãos do Sistema de
ensino deverão observar, rigorosamente, o horário estabelecido para o início e término das
atividades diárias.
8 3º. Somente serão abonados atrasos provocados por eventos imprevisíveis e que não
excedam a quinze minutos por evento e uma hora por mês, sendo que todos os atrasos serão
registrados pelo servidor responsável com as justificativas apresentadas pelo profissional do
magistério, e encaminhados ao gestor do local de exercício, exceto nos casos previstos no E)
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5º deste artigo, onde o atraso será justificado por documento emitido pela Junta Médica
Municipal, o qual descriminará o horário em que o professor esteve no órgão.
$ 4º. Nenhum profissional do magistério, mesmo os que exerçam função externa,
pode deixar o seu local de trabalho, durante o expediente, sem autorização.
$ 5º. Na apresentação de atestado médico à Junta Médica Oficial do Município,
deverão ser observadas as seguintes situações:
I- Os atestados médicos de até 3 (três) dias poderão ser entregues pelo professor ou
por terceiros, nas Unidades de lotação, uma vez que não será necessária a averiguação por
perito;
1 — As unidades escolares deverão encaminhar para o Instituto de Previdência do
município, quinzenalmente, seguindo cronograma estabelecido por este e pela Secretaria de
Educação, e fazendo registro da informação em software específico.
III — Atestados médicos superiores a 3 (três) dias deverão ser entregues pelo próprio
professor, uma vez que a averiguação por perito será necessária;
SEÇÃO HI
DAS FALTAS AO SERVIÇO
Art. 19. O profissional do Magistério que faltar ao trabalho poderá justificar-se
perante à chefia imediata, no primeiro dia em que comparecer ao local de trabalho, sob pena
de sujeitar-se às consequências resultantes de sua ausência.
$ 1º. Para justificação de faltas, deverá ser exigida prova do motivo alegado pelo
Profissional do Magistério.
$ 2º. As faltas não justificadas, desde que aceitas pela chefia imediata, deverão ser
recuperadas dentro do semestre letivo em que ocorreram, sob pena de seu desconto na
remuneração.
8 3º. As ausências decorrentes do disposto no parágrafo anterior não poderão
comprometer o direito à aprendizagem do aluno. M
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$ 4º. Em caso de ausências justificadas dos professores, conforme $ 1º, a direção da
escola envidará esforços para que os estudantes permaneçam sob o cuidado da escola no
horário regular das aulas.
8 5º. Cada unidade de ensino demandará esforços para que a recuperação das aulas
aconteça dentro do mês de ocorrência.
SEÇÃO IV
DA RELOTAÇÃO
Art. 20. Relotação é o deslocamento do profissional do magistério de sua lotação para
outra Unidade de Ensino ou Órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
Parágrafo Único — Processar-se-á a relotação, observada a carência do Sistema
Municipal de Ensino, nos seguintes casos:
I- A pedido, desde que não contraste com dispositivos legais nem a conveniência do
Sistema de Ensino, sendo esta possível apenas no período de férias e/ou recesso escolar,
mediante requerimento deferido;
II - De ofício, por interesse da Administração;
III — Por permuta entre as partes interessadas, com anuência prévia do Secretário de
Educação do Município.
TÍTULO IV
DO NÚCLEO GESTOR
CAPÍTULO ÚNICO
DA SELEÇÃO, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DO NÚCLEO GESTOR
Art. 21. O Núcleo Gestor é o órgão executivo da administração da escola pública
municipal, subordinado técnico e administrativo à Secretaria Municipal de Educação e
composto pelas funções de Direção-geral, Coordenação Pedagógica, Coordenação
Administrativo-Financeira e Secretário (a) Escolar. fp
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Parágrafo Único - O (a) Secretário (a) Escolar não é profissional do Magistério.
Art. 22. Os critérios para nomear e exonerar os integrantes dos Núcleos Gestores
estão instituídos na Lei nº 1.505 de 17 de Novembro de 2009 e regulamentados pelo Decreto
nº 2.179 de 11 de Fevereiro de 2010.
TÍTULO V
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS
Art. 23. Aos profissionais do magistério, são assegurados os direitos previstos neste
Estatuto, além dos estabelecidos na Lei nº 447, de 19 de setembro de 1995 que institui o
Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas
do Município de Maracanaú.
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS
SEÇÃO I
DA REMUNERAÇÃO
Art. 24. Remuneração é a retribuição mensal constituída pelo vencimento do cargo,
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias
$ 1º. Vencimento é a retribuição pecuniária ao servidor pelo exercício efetivo do
cargo e correspondente ao padrão fixado em lei.
$ 2º. Vantagens pecuniárias são itens da remuneração do profissional do magistério,
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constituídas em caráter definitivo ou transitório.
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SEÇÃO IE
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 25. Gratificação é espécie de vantagem pecuniária decorrente do exercício de
função.
Art. 26. Aos profissionais do magistério, além das vantagens capituladas no $ 3º do
art. 39 da Constituição Federal, serão asseguradas, mediante critérios estabelecidos, as
seguintes gratificações:
I — Função Gratificada de Direção Escolar (FGDE):
II — Função Gratificada de Coordenação Pedagógica (FGCP);
HI — Função Gratificada de Coordenação Administrativo-financeira (FGAF):
IV — Pelo exercício da função de Coordenação de Unidade de Ensino de Educação
Infantil;
V — Por participar de Comissão ou Grupo de Trabalho de caráter permanente.
8 1º. Para esta Lei, Comissão ou Grupo de Trabalho consiste em um grupo de
integrantes, nomeados em Portaria pelo Chefe do Executivo, para realizarem atribuições
específicas.
8 2º. As gratificações previstas neste artigo, serão reajustadas sempre que for
reajustado o vencimento base dos profissionais do magistério, no mesmo percentual.
$ 3º, Os profissionais em exercício de função gratificada, nomeados após a sanção
desta Lei, ficam com o direito de incorporar à sua remuneração, a gratificação correspondente
à função que exercia, a título de vantagem pessoal, depois de 08 (oito) anos de exercício
ininterrupto ou 10 (dez) anos de exercício não consecutivo.
8 4º. Os profissionais em exercício de função gratificada, na data da sanção desta Lei,
ficam com o direito de incorporar à sua remuneração, a gratificação correspondente à função
que exerce:
I— Os profissionais que possuem até 2 (dois) anos de função gratificada ficam com
direito à incorporação desta vantagem após 7 (sete) anos de exercício ininterrupto ou 9 (nove)
anos de exercício não consecutivo; A
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II — Os profissionais que possuem entre 2 (dois) anos e 4 (quatro) anos de função
gratificada, ficam com direito à incorporação desta vantagem após 6 (seis) anos de exercício
ininterrupto ou 8 (oito) anos de exercício não consecutivo.
8 5º — Os servidores que preencheram os requisitos para incorporação de função
gratificada, até a sanção desta Lei, inclusive nos casos de mudança de nível ou de gratificação
já incorporada, poderão requerê-la, a qualquer momento. à Secretaria de Educação.
SUBSEÇÃO I
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIREÇÃO ESCOLAR (FGDE), DE
COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA (FGCP), DE COORDENAÇÃO
ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA (FGAF) E DE COORDENAÇÃO DE UNIDADE
DE ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 27. As unidades escolares de educação básica serão classificadas obedecendo aos
seguintes critérios:
I— Quantidade de alunos;
II — Área física do imóvel;
III — Área construída do imóvel;
IV — Etapas e modalidades de ensino em funcionamento;
V — Turnos de funcionamento;
VI — Existência de anexos.
8 1º. Os valores das gratificações previstas nos incisos de 1 ao IV do art. 26 e os
critérios de classificação das unidades escolares estão estabelecidos nos Anexos I e II,
respectivamente.
8 2º. As escolas de educação semi-presencial terão considerados 200 (duzentos)
alunos, para efeito do estabelecido no inciso 1 deste artigo.
8 3º. Os níveis estabelecidos das escolas serão revistos anualmente, sempre após o
final do período de matrícula, e publicados por Ato do Chefe do Executivo, podendo ser
delegado ao Secretário de Educação. kB
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& 4º. Os requisitos para a concessão das funções gratificadas estabelecidas nos incisos
Iao IV, do artigo 26 desta Lei estão previstos na Lei Municipal nº 1.505 de 177 de dezembro
de 2009 ou outra que venha a tratar do assunto.
SUBSEÇÃO IH
FUNÇÃO GRATIFICADA POR PARTICIPAR DE COMISSÃO OU GRUPO
DE TRABALHO DE CARÁTER PERMANENTE
Art. 28. No tocante à gratificação instituída pelo inciso V do art. 26 desta Lei, o qual
consiste na concessão de percentuais, à razão correspondente de 10% (dez por cento) até
100% (cem por cento) sobre o respectivo vencimento base, serão previamente observados e
monitorados os limites de dispêndio estabelecidos na legislação nacional e leis orçamentárias
e o limite estabelecido pelo art. 43, $ 2º, da Lei municipal nº 447, de 19 de setembro de 1995,
que trata do Estatuto do Servidor da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas
do Município de Maracanaú.
SEÇÃO HE
DO ABONO
Art. 29. O Abono constitui espécie de vantagem pecuniária. Tem caráter
discricionário, eventual e condicional, conforme normas legais estabelecidas.
$ 1º. O rateio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) aos profissionais do magistério, em
exercício nas Unidades de Ensino ao final de cada exercício fiscal, é considerado abono.
$ 2º. Haverá o rateio do FUNDEB quando a sobra de recursos desse Fundo, ao final
de cada exercício fiscal, ultrapassar o percentual estabelecido no $ 2º do Art. 21 da Lei
11.494/2007, ou quando o total da remuneração do conjunto dos profissionais do magistério
da Educação Básica não atingir o montante previsto no Art. 24 dessa mesma Lei.
$ 3º. O rateio do FUNDEB é definido através de instrumento legal que preveja as
regras de concessão, garantindo a transparência e a legalidade do procedimento, além de
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estabelecer o valor, a forma de pagamento e demais parâmetros que ofereçam, de forma clara
e objetiva, os critérios adotados.
Art. 30. Além do abono previsto nos parágrafos do artigo anterior, poderão ser
instituídos outros mediante lei específica.
Art. 31. A remuneração atribuída ao profissional do magistério não será objeto de
sequestro ou penhora, salvo quando se tratar de prestação de alimentos, de reposição ou de
indenização à Fazenda Pública, não sendo permitido gravá-la com descontos ou cedê-la,
senão nos casos previstos em lei.
SEÇÃO IV
DAS FÉRIAS E DO RECESSO
Art. 32. Durante as férias, período que compreende a 30 dias ininterruptos,
preferencialmente no mês de julho, permanece o profissional do magistério com direito a
todas as vantagens asseguradas pelo exercício do seu cargo e função, exceto benefícios
atinentes a auxílio transporte e alimentação.
Art. 33. Os docentes em exercício de regência de classe nas Unidades de Ensino
deverão ter assegurados 15 (quinze) dias de recesso escolar, distribuídos nos períodos de
interesse do Sistema Municipal de Ensino.
TÍTULO VI
DOS DEVERES E DAS RESPONSABILIDADES
Art. 34. São deveres dos profissionais do magistério, dentre outros inerentes ao cargo:
I— Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
II — Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica do
estabelecimento de ensino;
II — zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV — Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos com menor rendimento;
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V — Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento
profissional;
VI — Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a
comunidade.
TÍTULO VII
DA JORNADA DE TRABALHO
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35. A carga horária, ou seja, o tempo que o profissional do magistério dedica a
esta municipalidade, por investidura no cargo, é variável de 20 (vinte) a 40 (quarenta) horas-
aulas semanais.
$ 1º. A remuneração do profissional será adequada proporcionalmente à carga horária
trabalhada nos termos desta Lei.
& 2º. Quando houver necessidade de trabalho fora do horário regular de
funcionamento da Unidade de Ensino ou Órgão do Sistema Municipal de Ensino, deve ser
providenciada a autorização específica.
Art. 36. Aos profissionais do magistério com carga horária semanal inferior a 40
horas é facultada a suplementação de carga horária, sendo possível ter acrescida sua jornada
de trabalho.
$ 1º. A suplementação a que faz referência o caput deste artigo será concedida a partir
de requerimento do profissional do magistério e observada à carência/necessidade do Sistema
Municipal de Ensino.
$ 2º. A suplementação de carga horária poderá ser incorporada ou suprimida da
remuneração do profissionai. Para a incorporação, os profissionais do magistério devem
atender aos seguintes critérios: RN
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I — Tenham completado 3 (três) anos ininterruptos de efetivo exercício na referida
carga horária nas funções de docência, de gestão escolar ou técnico-pedagógicas nos órgãos
de gestão e normativos do Sistema Municipal de Ensino; e,
H — Requeiram ao Secretário de Educação, sob protocolo.
$ 3º. Os profissionais do magistério perderão a suplementação de carga horária
incorporada nos seguintes casos:
I- Disponibilidade para quaisquer órgãos ou entidades externas ao Sistema Municipal
de Ensino;
H — Descumprimento da carga horária devida em sua totalidade;
HI - Quando estiverem respondendo a processo administrativo disciplinar;
IV — Reiteradas faltas, atrasos, licença para tratar de interesse particular, e outros
afastamentos que comprometam o cumprimento do ano letivo;
V-— Se requerida ao Secretário de Educação, sob protocolo.
Art. 37. A distribuição de jornada de trabalho do professor em regência de classe deve
respeitar o que preconiza o $ 4º, do art. 2º, da Lei 11.738/2008, ou seja, destinando o limite
de 1/3 (um terço) da carga horária para desempenho de atividades extraclasses.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 38. O Profissional do Magistério, em efetiva regência de classe, a seu pedido,
poderá ter reduzido em 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária, quando:
I- Em 2019 e 2020 atingir 50 anos de idade e 15 de trabalho no magistério municipal,
se do sexo feminino, ou 50 anos de idade e 20 de trabalho, se do sexo masculino;
H - Em 2021 e 2022 atingir 50 anos de idade e 16 de trabalho no magistério
municipal, se do sexo feminino, ou 50 anos de idade e 21 de trabalho, se do sexo masculino;
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NI —- Em 2023 e 2024 atingir 50 anos de idade e 17 de trabalho no magistério
municipal, se do sexo feminino, ou 50 anos de idade e 22 de trabalho, se do sexo masculino;
IV - Em 2025 e 2026 atingir 50 anos de idade e 18 de trabalho no magistério
municipal, se do sexo feminino, ou 50 anos de idade e 23 de trabalho, se do sexo masculino;
V — Em 2027 em diante atingir 50 anos de idade e 19 de trabalho no magistério
municipal, se do sexo feminino, ou 50 anos de idade e 24 de trabalho, se do sexo masculino.
$ 1º. A redução de carga horária estabelecida no caput do artigo 38 será extinta para
os profissionais do magistério admitidos a partir da promulgação desta lei, exceto, para os
servidores que já preencheram os requisitos estabelecidos em legislação específica.
8 2º. O Profissional do Magistério poderá optar pelo abono, de natureza
remuneratória, equivalente a 30% (trinta por cento) sobre o vencimento-base, em substituição
à redução do número de horas-atividades, desde que o faça através de requerimento ao Chefe
do Executivo que, deferirá ou não, observada a disponibilidade financeira e não será
incorporado sob nenhuma hipótese.
8 3º. A redução do número de horas atividades será concedida a partir do início do
ano letivo subsequente, a fim de evitar prejuízos na aprendizagem escolar, não se aplicando
aos professores de educação básica que ingressarem no serviço público municipal após a
publicação desta Lei.
Art. 39. O chefe do executivo expedirá os atos necessários à plena execução das
disposições da presente Lei.
8 1º. Até que sejam expedidos os atos de que trata o caput deste artigo, continuará em
vigor a regulamentação existente, excluídas as disposições que conflitem com as do presente
Estatuto, modifiquem-nas, ou, de qualquer modo, impeçam o seu integral cumprimento.
$& 2º. Continuam em vigor as disposições constantes de leis específicas relativas ao
serviço público, desde que compatíveis com as normas aqui estabelecidas.
Art. 40. Os prazos previstos neste Estatuto e na sua regulamentação serão contados
por dias corridos. a
Palácio Antônio Gonçalves E,
Rua 1, nº 652- Conjunto Novo Maracanaú — Maracanaú, Ceará
CEP 61906-430
PREFEITURA DE ,
MARACANAU
Parágrafo único — Não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se o
vencimento que incidir em sábado, domingo ou feriado, para o primeiro dia útil seguinte.
Art. 41. Aplicam-se subsidiariamente aos profissionais do magistério as disposições
do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações
Públicas do Município de Maracanaú, comuns, omissas ou que não colidam com a presente
Lei.
Art. 42. As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão à conta de
recursos consignados no Orçamento da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 43. A Secretaria de Educação de Maracanaú, em parceria com as Secretarias de
Saúde e Recursos Humanos e Patrimoniais, formulará, em até 2 anos, proposta de política
voltada para a promoção da saúde e prevenção de doenças do profissional do magistério.
Parágrafo Único — Será criado serviço de gestão e qualidade de vida do profissional
do magistério. constituído por equipe interdisciplinar de saúde que realizará ações voltadas
para a melhoria de condições de saúde e valorização do profissional do magistério.
Art. 44. O dia 15 (quinze) de outubro é dedicado ao profissional do magistério.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 46. Ficam revogadas as Leis nº 137, de 15 de outubro de 1989; Decreto nº 1.557,
de 02 de março de 2006; Lei nº 1.082, de 20 de março de 2006; Lei nº 1.083, de 20 de março
de 2006; a Lei nº 1.302, de 07 de abril de 2008; Decreto nº 1.959, de 30 de janeiro de 2009;
Lei 1.396, de 30 de abril de 2009; Lei nº 1.726, de 06 de outubro de 2011; Lei nº 2.056, de 13
de agosto de 2013; Lei nº 1.744, de 30 de novembro de 2011; Lei nº 2.032, de 11 de julho de
2013; Leinº 2.056, de 13 de agosto de 2013; e Lei nº 2.348, de 11 de maio de 2015.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÍ, AOS 16
DE AGOSTO DE 2019. !
F O] URÇA
PREFEITO DE MARACANAÚ
/ ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
034/2019 DE AUTORIA DO PODER EXE-
- CUTIVO.
E» .
Palácio Antônio Gonçalves
) e Rua 1, nº 652- Conjunto Novo Maracanaú — Maracanaú, Ceará
| Ê CEP 61906-430
' EDMAR CANA im -
PREFEITURA DE ,
MARACANAU
ANEXO IA LEI Nº 2.833/2019
PONTUAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
1. QUANTIDADE DE ALUNOS
PONTOS
ATE 300
1
301 A 600
601 A 900
901 A 1200
1201 A 1500
ACIMA DE 1500
2. ÁREA FÍSICA DA ESCOLA
ojujejwlo
PONTOS
ATÉ 2000Mº?
2001 A 4000M*
4001 A 6000Mº
6001 A 8000Mº
8001 A 10000M?
ACIMA DE 10000M?
OjujEe|tolho|—
3. ÁREA CONSTRUÍDA DO IMÓVEL
PONTOS
ATE 500Mº?
501 A 1000Mº
1001 A 1500M?
1501 A 2000M?
2001 A 2500M?
ACIMA DE 2500Mº
ojulejwlo|—
4. ETAPAS E MODALIDADES DE ENSINO
EDUCAÇÃO INFANTIL
PONTOS
ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
EDUCAÇÃO ESPECIAL
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PRESENCIAL
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS SEMI-PRESENCIAL
5. TURNOS DE FUNCIONAMENTO
PONTOS
1 TURNO
1
2 TURNOS
1
3 TURNOS
l
6. EXISTÊNCIA DE ANEXOS
PONTOS
PONTOS POR ANEXO
1
7. PONTUAÇÃO OBTIDA
NÍVEIS
ATÉ7
I
8412
I3A 18
H
nm
19 ACIMA
IV
PREFEITURA DE ,
MARACANAU
ANEXO II A LEI Nº 2.833/2019
PONTUAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
ld
Coordenação Secretário Coordenação de
Diroção-Geral Coordenação Pedagógica Administrativo-financeira Escolar Educação Infantil
ive
Simbologia | Valor Simbologia Valor Simbologia Valor Quant | Simbologia Valor Simbologia | Valor | Quant
— EscolaN
| FGDEI | 1097,09 FGCPI | 822,81 FGAFI | 822,81 (o) FGSEI | 822,81 FGEI 822,81] 5
FGDE Il | 1371,99 FGCPII | 1097,09 FGAFII | 1097,09 | 27 FGSEI | 1097,09
FGDE III | 1.920,06 FGCP III | 1371,94 FGAF III | 1371,94 | 34 FGSEII | 1371,94
FGDEIV |2.742,71 FGCPIV |1.920,06 FGAFIV |1.920,06| 9 | FGSEIV |1.920,06