norma nº 2844/2019

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Art. 1º. O Departamento Municipal de Trânsito e de Transportes - DEMUTRAN, criado pela
Lei nº 1.166, de 22 de dezembro de 2006, anteriormente vinculado a Secretaria de Governo,
fica vinculado a estrutura organizacional da Secretaria de Defesa Social do Poder Executivo
do Município de Maracanaú, sem prejuízo de suas autonomias administrativa, financeira e
orçamentária.
Art. 2º. Fica mantido status de Secretário Municipal, o cargo público de Diretor-Geral de
Trânsito e de Transportes, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do
Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei nº 2.376, de 17 de junho de 2015.
Art. 3º. Os recursos orçamentárias e financeiros, procedimentos licitatórios, contratos e
convênios em vigor, bem como os demais ajustes congêneres, de responsabilidade do
Departamento Municipal de Trânsito e de Transportes serão transferidos para a Secretaria de
Defesa Social.
Art. 5º. A estrutura funcional, administrativa e orçamentária do Departamento Municipal de
Trânsito e de Transportes — DEMUTRAN passa a integrar estrutura organizacional da
Secretaria de Defesa Social, nos termos do Anexo Unico desta Lei.
Art. 5º. O Secretário-Executivo da Secretaria de Defesa Social passa a ser o ordenador de
despesa do Departamento Municipal de Trânsito e de Transportes - DEMUTRAN.
Parágrafo único. O Secretário-Executivo, para fins da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
é considerado ordenador da despesa e responsável pelo empenho, liquidação e pagamento,
nos termos da Lei nº 2.834, de 29 de agosto de 2019, que alterou e consolidou a Lei nº 1.955,
de 01 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a criação de unidades administrativas
denominadas Secretarias-Executivas, vinculadas aos órgãos da Administração Pública Direta
do Poder Executivo do Município de Maracanaú.
Art. 6º. Nos termos do art. 54, incisos IV e VI da Lei Orgânica do Município, o Chefe do
Poder Executivo Municipal poderá, na medida das necessidades administrativas e a qualquer
npo, dispor, mediante Decreto, sobre a estruturação, organização e funcionamento da
dp Palácio Antônio Gonçalves
> à Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
£ ó CEP 61.906-430 /”
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Administração Pública Municipal, ressalvadas as matérias de competência legal.
Art. 7º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, para atender à nova estrutura
organizacional do Poder Executivo, incluir no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2020, os
créditos orçamentários em favor da Secretaria de Defesa Social — Departamento Municipal de
Trânsito e de Transportes - DEMUTRAN, para atendimento da despesa decorrente da
prestação de serviços de planejamento, implementação, controle e fiscalização do sistema de
trânsito e transportes do Município, bem como na articulação de convênios com agências
nacionais e internacionais de financiamento do sistema de trânsito e transportes.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor da unidade transferida, nos
termos desta Lei, Secretaria de Defesa Social — Departamento Municipal de Trânsito e
Transportes — DEMUTRAN, crédito especial no valor dos saldos remanescentes das
programações do orçamento original da Secretaria de Governo — Departamento Municipal de
Trânsito e Transportes — DEMUTRAN, mediante o remanejamento de dotações de
programações e elementos de despesas, conforme previsto no Art. nº 47 e seu parágrafo único
da Lei nº 1.579, de 18 de junho de 2018 (LDO 2019), utilizando como fonte de recursos
compensatórios as disponibilidades previstas no $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964.
Art. 9º. Respeitados os limites, as condições e as exigências estabelecidas na legislação
orçamentária, e especial na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000 e na Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, as despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento vigente do
Município, suplementadas se necessárias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de outubro de 2019.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITU DE MARACANAÍÚ, AOS 26 DE
SETEMBRO DE 2019.
CAMURÇA
réfeito de Maracanaú
ORIUNDA DO PROJETO DE
LEI Nº 058/2019 DE
AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
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Ana Pat valcante
at. 5
PREFEITURA DE,
MARACANAU
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.844, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019.
Cargo Simbologia | Quantidade
Direção-Geral de Trânsito e Transportes SEC 1
Diretor FD 1
Coordenador FC 1
Assistente | FA-I
Assistente [| FAJH 1
Assistente | FA-IV 2
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430