norma nº 2847/2019

AFIXAD
Daniele Cartos More
Mat. 40212
PREFEITURA DE
MARACANAÚ
LEI Nº 2.847, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
ECEBIDO
27 JAN 2020 41:49h
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DOS ESCRITÓRIOS VIRTUAIS,
BUSINESS CENTERS, COWORKINGS E
ASSEMELHADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MARACANAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
E é REANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
aço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Considera — se business centers, coworkings e assemelhados, todo aquele empreendimento
que está autorizado a sediar múltiplas empresas, com o registro de sua atividade no Cadastro
Nacional de Atividade Econômica — CNAE, sob o 8211-3/00 (Serviços combinados de escritório e
apoio administrativo).
Parágrafo Único. É vedada a regulamentação e funcionamento dos estabelecimentos descritos no
caput, que tenham por objetivo apenas o domicílio de empresas e que não forneçam a prestação de
serviços e suporte administrativo aos clientes.
Art. 2º. Para efeito dessa lei, e legislação correlata, são considerados escritórios virtuais, business
centers, coworkings e assemelhados, as empresas que fornecem uma combinação ou pacote de
serviços administrativos, tais como:
I — cessão do endereço para registro nos órgãos oficiais;
Il — serviços de recepção, planejamentos empresariais, arquivamentos, recebimento e
processamento de correspondências, secretariado, serviços de atendimento telefônico, recepção
entre outros;
II — espaço físico com salas executivas para reuniões, auditórios e recepção:
IV — tenham como objeto social o código CNAE 8211-3/00 — serviços combinados de escritório e
apoio administrativo, conforme mencionado no Art. 1º dessa lei.
$ 1º. Somente as empresas caracterizadas como escritórios virtuais, business centers, coworkings e
assemelhados poderão sediar múltiplas empresas no mesmo endereço.
$ 2º. Para se caracterizar como coworkings, é necessária uma sala multiempresarial, onde os
clientes desenvolvem atividades econômicas diferentes ou similares em um mesmo espaço.
Art. 3º. Para efeito dessa Lei, e legislação correlata, consideram-se usuários dos business centers,
coworkings e assemelhados, as pessoas físicas ou jurídicas ou profissionais liberais que mantenham
domicílio fiscal no mesmo endereço do escritório virtual cujos serviços utilizem, bem como aquelas
pessoas, físicas ou jurídicas, que utilizem eventualmente o espaço físico para reuniões ou outras
atividades.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 1, nº 652 - Conjunto Novo Maracanaú - Maracanaú, Ceará
CEP 61906-430
à STAR
Eterna
aniléle Cários Moreirã
Mat. 40212
PREFEITURA DE,
MARACANAU
Parágrafo Único. Domicílio Fiscal é o endereço fornecido pelo escritório virtual aos usuários, que
constará no contrato social a ser registrado na Junta Comercial, nos registros da Receita federal e
dos órgãos fazendários, municipal e estadual.
Art. 4º. Os escritórios virtuais, business centers, coworkings e assemelhados deverão:
I — permanecer em funcionamento durante o horário comercial local, podendo adotar horário
estendido;
II — manter no local o Alvará de Funcionamento original e escrituração fiscal relativa ao ISS;
HI — manter no local cópias dos atos constitutivos e do CNPJ e documentação dos sócios, com
comprovante de endereço e dados atualizados dos serviços de contabilidade de cada usuário;
IV — Possuir procuração com plenos poderes para receber, em nome dos usuários, notificações,
intimações, citações judiciais e extrajudiciais entre outras comunicações de órgãos públicos;
V — comunicar, no prazo de 10 (dez) dias, ao setor competente do Município de Maracanaú,
contados da data de sua ocorrência, qualquer alteração nos dados dos usuários que possa influir na
arrecadação ou fiscalização de suas atividades.
Art. 5º. Os estabelecimentos definidos como usuários dos escritórios virtuais, business centers,
coworkings e assemelhados, na forma do Art. 3º desta Lei, deverão:
I — inscrever-se no Município e obter o Alvará de Licença para Localização e Permanência no
Local;
KH — possuir escrituração fiscal relativa ao ISS, bem como cópias autenticadas dos atos constitutivos
e do CNPJ da pessoa jurídica;
HI — fornecer ao estabelecimento referido no artigo 2º desta Lei Complementar Alvará de
Localização e Funcionamento, escrituração relativa ao ISS e cópias autenticadas dos atos
constitutivos e do CNPJ, se pessoas jurídicas, para apresentação à fiscalização;
IV — fornecer ao estabelecimento, Escritório Virtual, procuração conforme inciso IV, do Art. 4º da
presente Lei.
Parágrafo Único. No ato da inscrição, para obtenção do Alvará de Funcionamento, deverá ser
apresentada a documentação prevista na legislação vigente e o contrato de prestação de serviços
celebrado com os escritórios virtuais, business centers, coworkings e assemelhados.
Art. 6º. Não será responsabilidade dos escritórios virtuais, business centers, coworkings e
assemelhados, infração de qualquer natureza cometida pelos usuários.
Parágrafo Único. As responsabilidade tributárias, previdenciárias, trabalhistas e outras, dos
usuários não serão de responsabilidade dos escritórios virtuais, coworkings, business centers e
assemelhados, exceto se estes pertencerem ao mesmo grupo econômico, com subordinação a este.
Art. 7º. A prestação de serviços de escritórios virtuais, business centers, coworkings e
assemelhados desde que cumpridos os requisitos desta lei, não caracteriza sublocação de espécie
alguma, uma vez que houve prestação de serviços na forma contratual.
Palácio Antônio Gonçalves
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D e Cários Moreira
Mat. 40217
PREFEITURA DE
MARACANAÚ
Art. 8º. As atividades permitidas ao usuário dos escritórios virtuais, business centers, coworkings e
assemelhados estão definidas no Anexo Único desta Lei:
I — as atividades referidas no caput deste artigo serão exercidas em local diferente do escritório
virtual, business centers e coworkings e assemelhados, sendo que as atividades administrativas ou
de apoio poderão ser exercidas nestes locais;
Il — os condicionantes para o exercício da atividade permitida em escritórios virtuais, business
centers, coworkings e assemelhados, serão indicados pelo Poder Público municipal, observado o
plano diretor de Maracanaú;
HI — os Códigos Nacionais de Atividade Econômicas (CNAE) das empresas deverão estar
associados, na lista de atividades do município de Maracanaú, aos serviços constantes no Anexo
Único desta Lei;
IV — a existência no cadastro de usuários de escritórios virtuais, business centers, coworkings e
assemelhados, de CNAE correlacionados a qualquer serviço que não conste no Anexo Único desta
Lei impede a liberação do alvará de funcionamento;
Art. 9º. A taxa pelo exercício da atividade anual devida pelos escritórios virtuais e pelos seus
usuários será calculada em conformidade com o Código Tributário do Município de Maracanaú.
Art. 10. Os escritórios virtuais, business centers, coworkings e assemelhados instalados em salas de
edifícios comerciais ou empresariais, estão isentos da análise prévia dos órgãos municipais de meio
ambiente, controle urbano e de vigilância sanitária para fins de viabilidade.
Art. 11. Em caso de mudança de endereço dos escritórios virtuais, business centers e coworkings e
assemelhados, os seus usuários terão de promover as alterações correspondente no seu contrato ou
estatuto social, permanecendo com as mesmas atividades liberadas no endereço anterior no que se
refere ao novo alvará de funcionamento.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITU
SETEMBRO DE 2019.
DE MARACANAÍÚ, AOS 30 DE
MO CAMURÇA
refeito de Maracanaú
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
004/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR
RAPHAEL PESSOA MOTA.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 1, nº 652 - Conjunto Novo Maracanaú — Maracanaú, Ceará
CEP 61906-430
1.01
1.02
1.04
1.05
1.06
1.08
4.02
4.03
7.01
7.03
719
8.02
9.02
10.01
10.02
10.05
10.08
10.09
DA?
12.13
12.17
14.01
17.01
AFIXAD
EM: OI /o
D e Cários Mor,
Mat. 40212 alia
PREFEITURA DE,
MARACANAU
ANEXO ÚNICO
Análise e Desenvolvimento de Sistemas;
Programação;
Elaboração de Programas de Computadores, inclusive de Jogos Eletrônicos;
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação:
Assessoria e consultoria em informática;
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas;
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, | radioterapia, quimioterapia,
ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres;
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros,
ambulatórios e congêneres;
Projetos nas áreas de engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,
paisagismo e congêneres;
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros,
relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos
básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia;
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e
urbanismo;
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de
qualquer natureza;
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo,
passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito,
de planos de saúde e de planos de previdência privada;
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e
contratos quaisquer;
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em
outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e
Futuros, por quaisquer meios;
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por
quaisquer meios;
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial;
Execução de música;
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows,
ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres;
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza;
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão. carga e recarga, conserto, restauração, blindagem,
manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores,
elevadores ou de qualquer objeto;
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista;
análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de
qualquer natureza, inclusive cadastro e similares;
Palácio Antônio Gonçalves
5 Rua 1, nº 652 - Conjunto Novo Maracanaú —- Maracanaú, Ceará
Es CEP 61906-430
AFIXADO
EM; do sa
Danieie los Moreira
Mat. 40217
PREFEITURA DE
MARACANAÚ
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
administrativa;
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou
sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários;
17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres;
17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas,
que fica sujeito ao ICMS);
17.12. Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros;
17.14 Advocacia;
17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica;
17.16 Auditoria;
17.17 Análise de Organização e Métodos;
17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza;
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares;
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira;
17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres;
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres;
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza;
32.01 Serviços de desenhos técnicos;
34.01 Serviços de Investigações particulares, detetives e congêneres;
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações-públicas;
40.01 Obras de arte sob encomenda.
ái
, Palácio Antônio Gonçalves
Fra Rua 1, nº 652 - Conjunto Novo Maracanaú — Maracanaú, Ceará
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