norma nº 1915/2012

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CAMARA MUNICIPAL DE MARACUAj
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Protocolo ^
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LABORE
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SANCIONADA E PROMULGADA PEIO ENMO. SENHOR
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PREFEITO M UNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.915, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
MODIFICA A LEI N° 1.505, DE 17 DE
DEZEMBRO DE 2009, QUE ESTABELECE
NORMAS PARA A NOMEAÇÃO E A
EXONERAÇÃO DOS MEMBROS DO
NÚCLEO GESTOR DAS ESCOLAS
MUNICIPAIS DE MARACANAÚ, BEM
COMO SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES,
NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte
Art. Io. O Art. 2o da Lei n° 1.505. de 17 de Dezembro de 2009, passa a vigorar 
acrescido do § 4o, com a seguinte redação:
§ 4o. Mesmo compondo os núcleos gestores das escolas municipais, os
secretários escolares não participarão do processo seletivo estabelecido por esta Lei,
tendo em vista que os mesmos foram admitidos através de concurso público para este
cargo e fu n ç ã o NR
Art. 2 °. O Art. 12 e seus incisos, da Lei n° 1.505, de 17 de Dezembro de 2009, 
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. Os servidores escolhidos para o exercício das funções mencionadas
na presente lei exercerão um mandato de até 04 (quatro) anos, por meio de um
processo seletivo dividido em 02 (duas) fases, na forma a seguir discriminada:
I - seleção pública de provas e de títulos:
II - entrevista e apresentação de Proposta de Trabalho à Banca
examinadora." NR
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o. Revogam-se as disposi<
Lei:
“Art. 2o
MARACANAÚ, EM 19 DE DE2
EM:
PAÇO QUATRO DE
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PREFEI^C
RA DE
t m 21500 ORIUNDA DA MENSAGEM N° 131/2012 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430