| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2854 / 2019 |
| Date | 2019-10-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a inaplicabilidade da Lei n. 2.600, de 13 de abril de 2017, ao processo de desenvolvimento profissional dos servidores públicos, com a desvinculação dos institutos da promoção e da progressão, na forma que especifica, e dá outras providências. |
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