norma nº 2856/2019

PREFEITURA DE
MARACANAÚ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
Nº 285E RQ DE 2019.
CRIA CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO, NA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO,
NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
12 NOV 2019 425
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O PREFEITO DE MARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria de Saúde, órgão integrante da
estrutura organizacional do Poder Executivo, 06 (seis) cargos públicos de provimento em comissão,
de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, Dentista, simbologia FSF III 40
horas/semanais, destinados à Atenção Básica do Programa de Estratégia da Saúde da Família —
Saúde Bucal, com nível de formação superior em Odontologia.
Parágrafo Único. Para efeito de remuneração e atribuição, os cargos públicos criados no caput deste
artigo serão equivalentes ao cargo público provimento em comissão, simbologia FSF II, 40
horas/semanais, da estrutura organizacional do Poder Executivo.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do orçamento municipal
vigente da Secretaria de Saúde — Fundo Municipal de Saúde, suplementado, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de
outubro de 2019.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÚ, AOS 31 DE OUTUBRO
DE 2019.
AMURÇA
ITO DE MARACANAÚ
AFIXADO
EM: JO / &
DANTES CIMO MESES.
Mat. 40212
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
Nº 065/2019 DE AUTORIA DO
, : PODER EXECUTIVO.
LEO a
Me
ig E Palácio Antônio Gonçalves
o
4 + o Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
A = CEP 61.906-430
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No088