norma nº 2857/2019

AFIXADO
EM:
Daniel Tê Ear os Morelrã
Mat. 40212
PREFEITURA DE
MARACANAÚ
LEINº 2.857, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.
: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAN;: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA
RECERIDO ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO
15 NOV 2019 MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.
«TIO
(0) NÉ BIplSsaIO, DE MARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Falo saber de dte a Camara MUnICIE 1 de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rubrica Protocolista
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual do
Município (Lei nº 2.776/2018), crédito especial no valor de R$ 190.233,00 (cento e noventa mil,
duzentos e trinta e três reais), em favor da Secretaria de Assistência Social e Cidadania — Fundo
Municipal de Assistência Social, para elemento de despesa e fonte de recursos na programação a
seguir especificada:
Unidade Orçamentária: 15901 Fundo Municipal de Assistência Social
Programação: 08.244.1209.2129 Concessões de Benefícios Eventuais
Grupo de Despesa/Modalidade: 3390 — Outras Despesas Correntes
Elemento Despesa: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Valor: R$ 15.282,00 ( reais)
TU/FT: 2390000001 — Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Programação: 08.244.1209.2101 Serviços Socioassistenciais de Proteção Social Básica
Grupo de Despesa/Modalidade: 3390 — Outras Despesas Correntes
Elemento Despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor: R$ 13.655,00 (treze mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais)
IU/FT: 2390000001 — Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Programação: 08.244.1209.2104 Ações de Inclusão Produtiva
Grupo de Despesa/Modalidade: 3350 — Outras Despesas Correntes
Elemento Despesa: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
Valor: R$ 161.296,00 (cento e sessenta e um mil, duzentos e noventa e seis reais)
IU/FT: 2311000000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no Art. 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:
I — Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do Fundo Municipal de Assistência
Social — FMAS, no exercício de 2018, no valor de R$ 28.937,00 (vinte e oito mil, novecentos e trinta
e sete reais):
II — Anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 161.296,00 (cento e sessenta e
um mil, duzentos e noventa e seis reais).
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Mr
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
a FIXADO
E 10 / UA
Daniele CSrids Mstánia
Mat. 40212,
PREFEITURA DE,
MARACANAU
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito, objeto do artigo primeiro poderá ser
alterado através da autorização e limite estabelecidos no Art. 7º, da Lei nº 2.776/2018 (LOA 2019).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÍ, AOS 31 DE
OUTUBRO DE 2019.
CAMURÇA
refeito de Maracanaú
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAO |
RECEBIDO
12 NOV 2019 42,52
Nº roca o E 2/24
ica Protocolista
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
066/2019 DE AUTORIA DO PODER
Ear EXECUTIVO.
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ig “E Palácio Antônio Gonçalves
ia i Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
» CEP 61.905-430
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