norma nº 2709/2018

PREFEITURA DE,
MARACANAU
LEI Nº 2.709, DE 02 DE ABRIL DE 2018.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 1.955, DE 01
DE FEVEREIRO DE 2013, QUE CRIOU AS UNIDADES
ADMINISTRATIVAS DENOMINADAS SECRETARIAS
EXECUTIVAS, VINCULADAS AOS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER
EXECUTIVO, EXTINGUE E CRIA CARGOS PÚBLICO
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. A Lei nº 1.955, de 01 de fevereiro de 2013, alterada pela Lei nº 2.604, de 13 de abril
de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
CApt. DO isisieesmsesemaasrasesereneaeacarerasenentêsis
I — Secretaria-Executiva da Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças, vinculada à
Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças;
IH - Secretaria-Executiva da Secretaria de Governo, do Gabinete do Prefeito e da
Procuradoria-Geral do Município, vinculada à Secretaria de Governo;
HI - Secretaria-Executiva das Secretarias de Recursos Humanos e Patrimoniais, de
Juventude e Lazer de Defesa Social e de Ciência, Tecnologia, Imovação e Formação
Tecnológica, vinculada à Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais;
IV — Secretaria-Executiva das Secretarias de Cultura e Turismo e de Esporte, vinculada à
Secretaria de Esporte;
V- Secretaria-Executiva da Secretaria de Educação, vinculada à Secretaria de Educação;
VI - Secretaria-Executiva do Hospital Municipal Dr. João Elísio de Holanda e da Secretaria
de Saúde, vinculada ao Hospital Municipal Dr. João Elísio de Holanda;
VII — Secretaria-Executiva da Secretaria de Infraestrutura, vinculada à Secretaria de
Infraestrutura;
Art. 4º Ficam criados na estrutura organizacional da Administração Pública Direta do
Poder Executivo 07 (sete) cargos públicos de provimento em comissão de Secretário-
Executivo, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, com
remuneração de R$ 6.390,00 (seis mil, trezentos e noventa reais), composta de vencimento
base de R$ 2.130,00 (dois mil cento e trinta reais) e gratificação de representação de 200%
(duzentos por cento) sobre o vencimento base, simbologia SEXEC” NR
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
PREFEITURA DE
MARACANAÚ
Art. 2º. Ficam extintos dois (02) cargos públicos de provimento em comissão de livre
nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, sendo um (01) de Secretária do
Diretor-Geral do Hospital Municipal Dr. João Elísio de Holanda, simbologia FSH-7 e um (01)
de Gerente, simbologias FG, da estrutura administrativa da Secretaria de Infraestrutura, da
Administração Direta, do Poder Executivo.
Art. 3º. Cria dois (02) cargos públicos de provimento em comissão de livre nomeação e
exoneração do Chefe do Poder Executivo, um (01) de Diretor, simbologia FD, na estrutura
administrativa da Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano e um (01) de Assistente,
simbologia FA-II, na estrutura administrativa da Secretaria de Infraestrutura.
Parágrafo Único. Para efeito de remuneração, os cargos públicos criados no caput deste artigo,
será equivalente aos cargos públicos provimento em comissão, de Diretor, simbologia FD e
Assistente, simbologia FA-II, respectivamente, da estrutura organizacional do Poder Executivo,
em consonância ao princípio da isonomia.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos partir de 1º de
abril de 2018.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÍ, AOS 02 DE
ABRIL DE 2018.
ORIUNDA DO PROJETO
DE LEI Nº 024/2018 DE
AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
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