| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2709 / 2018 |
| Date | 2018-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração na Lei n. 1.955, de 01 de fevereiro de 2013, que criou as Unidades Administrativas denominadas Secretarias Executivas, vinculadas aos órgãos da administração publica direta do Poder Executivo, extingue e cria cargos público de provimento em comissão, e dá outras providências. |
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