norma nº 2713/2018

MARA CANA aim
PREFEITURA DE
MARACANAÚ
LEI Nº 2.713, DE 06 DE ABRIL DE 2018.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, nos termos do art. 54, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual
do Município (Lei nº 2.671/2017), crédito especial no valor de R$ 92.900,00 (noventa e dois mil e
novecentos reais), em favor de diversos órgãos, para criação de elemento de despesa no grupo de
despesa das programações a seguir especificadas:
Unidade Orçamentária: 08101 Secretaria de Educação
Programação: 12.361.1207.1073 Reforma e Ampliação de Escola
Grupo de Despesa/Modalidade: 4490 — Investimentos
Elemento Despesa: 4.4.90.93.00 Indenizações e restituições
Valor: R$ 7.000,00 (sete mil reais)
IU/FT: 0 110 — Transferências de Recursos do FNDE.
Programação: 12.361.1207.1078 Construção e Equipamento de Centro de Educação Infantil
Grupo de Despesa/Modalidade: 4490 — Investimentos
Elemento Despesa: 4.4.90.93.00 Indenizações e Restituições
Valor: R$ 47.400,00 (quarenta e sete mil e quatrocentos reais)
IU/FT: 0 110 — Transferências de Recursos do FNDE.
Unidade Orçamentária: 14101 Secretaria de Assistência Social e Cidadania
Programação: 08.122.2115.2086 Funcionamento da Unidade - SASC
Grupo de Despesa/Modalidade: 4490 — Investimentos
Elemento Despesa: 4.4.90.93.00 Indenizações e Restituições
Valor: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais)
IU/FT: 0 117 — Transferências de Convênio - União/Assistência Social.
Unidade Orçamentária: 20101 Secretaria de Defesa Social
Programação: 14.122.2118.2448 Manutenção da Unidade - SDS
Grupo de Despesa/Modalidade: 4490 — Investimentos
Elemento Despesa: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 19.000,00 (dezenove mil reais)
IU/FT: 0 101 — Recursos Ordinários
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
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PREFEITURA DE,
MARACANAU
Unidade Orçamentária: 20102 Guarda Municipal de Maracanaú
Programação: 06.181.1218.2451 Manutenção das Atividades de Segurança Patrimonial e Cidadã
Grupo de Despesa/Modalidade: 4490 — Investimentos
Elemento Despesa: 4.4.90.30.00 Material de Consumo
Valor: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais)
IU/FT: 0 101 — Recursos Ordinários.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito, objeto do artigo primeiro poderá
ser alterado através da autorização e limites estabelecidos no Art. 6º, da Lei nº 2.671/2017 (LOA
2018).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÍ, AOS 06 DE
ABRIL DE 2018.
PRÉFEITO DE MARACANAÚ
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
021/2018 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430