norma nº 2712/2018

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PREFEITURA DE,
MARACANAU
LEI Nº 2.712, DE 06 DE ABRIL DE 2018.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, nos termos do art. 54, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual
do Município (Lei nº 2.671/2017), crédito especial no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta
mil reais), em favor da Secretaria de Esporte, para atendimento de programação de despesa não
prevista no seu orçamento, conforme especificado no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito, objeto do artigo primeiro poderá
ser alterado através da autorização e limite estabelecidos no Art. 6º, da Lei nº 2.671/2017 (LOA
2018).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO/DA EITURA DE MARACANAÍ, AOS 06 DE
ABRIL DE 2018.
O CAMURÇA
PREFEITO DE MARACANAÚ
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
020/2018 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
PREFEITURA DE,
MARACANAU
ANEXO ÚNICO À LEI Nº 2.712/2018
18000 Secretaria de Esporte
18101 Secretaria de Esporte
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/META/PRODUTO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE IW FT VALOR
1208 Esporte e Lazer 360.000
Instalação de Equipamentos Esportivos para Atividades Físicas
27 812 1208 1225 em Espaços públicos - Academia Polpular 360.000 F
Academia Instalada(Unidade)=10
4490 Investimentos o ol 360.000
TOTAL 360.000