norma nº 2716/2018

AFIXADO
PREFEITURA DE, Meat. 40212
MARACANAU
LEINº 2.716, DE 27 DE ABRIL DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, POR
MEIO DA SECRETARIA DE ESPORTE, A
ADQUIRIR COTAS DE PATROCÍNIO DO
MARACANÃ ESPORTE CLUBE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Esporte,
autorizado a adquirir cota de patrocínio do Maracanã Esporte Clube, entidade esportiva
sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o nº 07.295.007/0001-27, com sede na
Avenida VII, nº 260, altos, Jereissati 1, Maracanaú, Ceará, CEP 61.900-540, no valor de
R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), de acordo com a disponibilidade orçamentária e
financeira.
Parágrafo único. A importância indicada no caput do art. 1º desta Lei será
destinada a promoção de atividades esportivas alusivas ao Basquete e Voleibol descritas
no Plano de Trabalho-Projeto.
Art. 2º. A entidade identificada no art. 1º desta Lei, deverá exibir publicidade
institucional nos uniformes e em suas instalações recreativas e sociais.
Art. 3º. O desembolso dos recursos financeiros para pagamento das cotas de
patrocínio de que trata o art. 1º desta Lei será de responsabilidade da Secretaria de
Esporte, na forma de Contrato de Patrocínio, a ser celebrado entre as partes e na medida
da disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 4º. As despesas oriundas desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias específicas da Secretaria de Esporte, do exercício financeiro de 2018.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÍ, AOS
27 DE ABRIL DE 2018.
Prefeito de Maracanaú
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
oe Co 029/2018 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
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n 89º
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
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