norma nº 2717/2018

PREFEITURA DE ,
MARACANAU
LEI Nº 2.717, DE 27 DE ABRIL DE 2018.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.096,
DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal nº 2.096, de 05.11.2013, que
autorizou ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de Termo de Concessão de
Direito Real de Uso do imóvel urbano para a empresa PAULO XIMENES E LOPES
REPRESENTAÇÕES LTDA. ME., objetivando a implantação de uma unidade industrial
destinada a confecção de peças de vestuário.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO/DA PREFEATURA DE MARACANAÍ, AOS 27
DE ABRIL DE 2018.
réfeito de Maracanaú
AFIXADO
Em: 9% WYA AA
Daniele es
Mat. 40212
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
025/2018 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430