norma nº 2722/2018

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PREFEITURA DE , Dan le arios Mo lrz
MARACANAU Mat. 40212
LEI Nº 2.722, DE 30 DE ABRIL DE 2018.
Institui o ABRIL VERDE no município
de Maracanaú e institui o Dia
Municipal em Memória às Vítimas de
Acidentes e Doenças do Trabalho, e dá
outras providências.
O PREFEITO DE MARACANAÍ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Calendário de Eventos de Maracanaú, o ABRIL VERDE, mês que,
anualmente, deverá ser dedicado às ações de conscientização, segurança e prevenção de
acidentes no meio ambiente do trabalho.
Art. 2º. O dia 28 de abril passa a ser considerado o Dia Municipal em Memória às Vitimas de
Acidentes e Doenças do Trabalho.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, caso necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÍ, AOS 30 DE
ABRIL DE 2018.
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refeito de Maracanaú
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Fey -N ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 016/2018
DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430