norma nº 2869/2019

eibtARa cai
PREFEITURA DE,
MARACANAU
LEI Nº 2.869, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
LapoRE
ã as SRA.
a Ana P a Sa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AQ
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual do
Município (Lei nº 2.776/2018), crédito especial no valor de R$ 257.657,00 (duzentos e cinquenta e
sete mil, seiscentos e cinquenta e sete reais), em favor da Secretaria de Educação, para criação de
elemento de despesa e fonte de recursos em programação constante do orçamento, conforme
especificado a seguir:
Órgão: 08100 Secretaria de Educação
Unidade Orçamentária: 08101 Secretaria de Educação
Programação: 12.361.1207.2160 Alimentação Escolar (PNAEF)
Grupo de Despesa/Modalidade: 3390 — Outras despesas correntes
Elemento Despesa: 3.3.90.30 Material de consumo ,
Valor: R$ 257.957,00 (duzentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e sete reais)
IU/FT: 212200 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao PNAE
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no Art. 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito, objeto do artigo primeiro poderá ser
alterado através da autorização e limites estabelecidos no Art. 7º, da Lei nº 2.776/2018 (LOA 2019).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
DEMARACANAÚ, AOS 21 DE NOVEMBRO
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIP A
DE 2019.
ORIUNDA DO PROJETO DE
LEI Nº 076/2019 DE AUTORIA
a - DO PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430