norma nº 2870/2019

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MARACANAU Ana Patríci ayaicante
LE BRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.
: immrara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Miaratanad, nos termos dir art. 54, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual do
Município (Lei nº 2.776/2018), crédito especial no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), em
favor de diversos órgãos, para criação elemento de despesa e fonte de recursos na programação a
seguir especificada:
Órgão: 11000 Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Formação Tecnológica
Unidade Orçamentária: 11101 Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Formação Tecnológica
Programação: 04.122.2111.2166 Funcionamento da Unidade - SECTIFT
Grupo de Despesa/Modalidade: 4490 — Investimentos
Elemento Despesa: 4.4.90.30.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor: R$ 500,00 (quinhentos reais) ,
IU/FT: 10010000000 — Recursos Ordinários
Órgão: 15000 Secretaria de Assistência Social e Cidadania
Unidade Orçamentária: 15901 Fundo Municipal de Assistência Social
Programação: 08.244.1209.2094 Gestão do IGD Bolsa
Grupo de Despesa/Modalidade: 4490 — Investimentos
Elemento Despesa: 4.4.90.30.00 Material de Consumo
Valor: R$ 1.000,00 (um mil reais)
IU/FT: 1311000000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Valor: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
IU/FT: 2311000000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Programação: 08.243.1209.2453 Programa Criança Feliz-Primeira Infância no SUAS
Grupo de Despesa/Modalidade: 3350 - Outras Despesas Correntes
Elemento Despesa: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
Valor: R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais)
IU/FT: 10010000000 — Recursos Ordinários
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no Art. 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
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Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
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Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito, objeto do artigo primeiro poderá ser
alterado através da autorização e limite estabelecidos no Art. 7º, da Lei nº 2.776/2018 (LOA 2019).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ,
AOS 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
CAMURÇA
PREFPITO DE MARACANAÚ
ORIUNDA DO PROJETO DE
LEI Nº 077/2019 DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430