norma nº 2871/2019

AFIXADO
A
F : EM +) 4/44
Vs EEE Eros Moreira des
Mat. 40212
LEI Nº 2.871, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
CRIA LOGRADOURO PÚBLICO (VIA PÚBLICA)
DENOMINADO DE RUA CARLOS CHAGAS, SITUADO
NO LOTEAMENTO JARDIM PARAÍSO, NESTE
MUNICÍPIO E COMARCA DE MARACANAÚ-CE, BEM
COMO AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
RECEBER, MEDIANTE DOAÇÃO, O IMÓVEL QUE
INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAUÚ
RECEBIDO
03 DEZ 2019 dm,
ua JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
unicipal de Maracanaú decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Faço saber que a Câmara
Art. 1º. Fica criado o logradouro público (via pública) denominado Rua Carlos Chagas,
constituído pelo terreno denominado de Terreno T31, situado à Rua Geraldo Bilac, s/n, do Loteamento
Jardim Paraíso, no Bairro Pajuçara, Município de Maracanaú-CE, constituído por parte dos Lotes nºs 14
ao 26, da Quadra nº 36, medindo 10,00m de frente e fundos por 154,00m de extensão nas laterais, com
uma área total de 1.540,00m?, objeto da Matrícula nº 20559 do Cartório do 2º Ofício de Registro de
Imóveis da 2º Zona da Comarca de Maracanaú-CE, estremando da seguinte maneira: ao Leste, frente,
lado par, com a Rua Geraldo Bilac; ao Oeste, fundos, com a Travessa Luiz Gonzaga dos Santos; ao Sul,
lado direito, em dois seguimentos contínuos: sendo o primeiro, medindo 21,00m, com o Terreno T33,
constituído por parte dos Lotes nºs 25 e 26, da Quadra nº 36, do desmembramento, de propriedade de TLT
Empreendimentos Imobiliários Ltda., e o segundo, medindo 133,00m, com o Terreno T32, constituído
por parte dos Lotes nºs 14 ao 25, da Quadra nº 36, do desmembramento, de propriedade de TLT
Empreendimentos Imobiliários Ltda.; e, ao Norte, lado esquerdo, em dois seguimentos contínuos: sendo
o primeiro, medindo 129,00m, com o Terreno T30, constituído por parte dos Lotes nºs 1 ao 12 e 14 ao
25, da Quadra nº 36, do desmembramento, de propriedade de TLT Empreendimentos Imobiliários Ltda., e
o segundo, medindo 25,00m, com o Terreno T29, constituído por parte dos Lotes nºs 25 e 26, da Quadra
nº 36, do desmembramento, de propriedade de TLT Empreendimentos Imobiliários Ltda., distando
20,00m no sentido Sul/Norte da Rua Raul Teófilo.
Art. 2º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a receber, mediante doação gratuita, o bem
imóvel descrito e caracterizado no art. 1º desta Lei, de propriedade de TLT Empreendimentos Imobiliários
Ltda., cuja qualificação consta da Matrícula nº 20559 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis
da 2º Zona da comarca de Maracanaú-CE.
Art. 3º. Caberá ao doador indicado no art. 2º, executar às suas expensas, a construção da via
pública (Rua Carlos Chagas) recebida em doação.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÚ, AOS 27 DE
NOVEMBRO DE 2019.
O CAMURÇA
refeito de Maracanaú
q = ORIUNDA DO PROJETO DE
LEI Nº 078/2019 DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430