| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2725 / 2018 |
| Date | 2018-04-30 |
| Ementa | Extingue cargos públicos da Câmara Municipal de Maracanaú, e dá outras providências. |
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mA RA CANA ia ê 1 PREFEITURA DE MARACANAÚ LEI Nº 2.725, DE 30 DE ABRIL DE 2018. EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS DA CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAU, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE MARACANAÍ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO: Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Maracanaú: 11-01 (um) cargo de Chefe do Setor de Controle Interno; 1.2 - 01 (um) cargo de Chefe do Setor de Controle Externo; 13-15 (quinze) cargos de Assistente Legislativo. Art. 2º. Ficam extintos os seguintes setores: 2.1 — Setor de Controle Interno (SECIN); 2.2 — Setor de Controle Externo (SECEX). Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art, 4º. Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEIT ABRIL DE 2018. DE MARACANAÍÚ, AOS 30 DE refeito de Maracanaú AFIXADO Em; 207 01 /008 nigie Caos erica Mat. 40212 ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 013/2018 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA. Palácio Antônio Gonçalves Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.906-430