norma nº 2726/2018

PREFEITURA DE
MARACANAÚ
LEI Nº 2.726, DE 30 DE ABRIL DE 2018.
Inclui na Lei nº 1.808, de 09 de fevereiro de 2012,
os artigos 309-A, 309-B, 309-C, 309-D, 309-E,
309-F, 309-G e 309-H, os quais, dentre outras
providências, autorizam o Município de
Maracanaú a efetuar o protesto extrajudicial de
Certidões de Dívida Ativa e de sentenças
condenatórias transitadas em julgado, bem como
autorizam o registro dos devedores do Município
junto a entidades que prestem serviços de
proteção ao crédito.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono à seguinte
Lei:
Avé 3º. À Lei nº 1.808, de 09 de fevereiro de 2012, passa a vigorar acrescida dos artigos
à
É)
309-A, 309-B, 309-C, 309-D, 309-E, 309-F, 309-G e 309-H:
Art. 309-A. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a enviar para protesto,
as certidões de dívida ativa dos créditos tributários e não-tributários do
Município, constituídos na forma da Lei nº 1.808/12 - Código Tributário
Municipal Consolidado, com valor do crédito inscrito em Dívida Ativa definido
por decreto municipal, bem como ostítulos executivos judiciais condenatórios de
quantia certa transitados em julgado.
Art. 309-B. Compete ao Município de Maracanaú, por meio da Secretaria de
Gestão, Orçamento e Finanças do Município e da Procuradoria-Geral do
Município - PGM, levar a protesto os seguintes títulos:
I-a Certidão da Dívida Ativa (CDA) emitida pela Fazenda Pública Municipal
em favor do Município de Maracanaú, conforme limites definidos por decreto
municipal, cujos efeitos do protesto alcançarão, também, os responsáveis
tributários apontados no artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN), desde
que seus nomes constem da Certidão de Divida Ativa:
H - a sentença judicial condenatória de quantia certa em favor do Município de
Maracanaú, desde que transitada em julgado, independentemente do valor do
crédito.
$ 1º. Efetivado o protesto sem que o devedor tenha, no prazo legal, quitado o
débito, a Procuradoria-Geral do Município - PGM, fica autorizada a ajuizar a
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ação executiva do título em favor do Município, ou, sendo o caso, a requerer o
prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, com todos os valores
devidamente atualizados, sem prejuízo da manutenção do protesto no cartório
competente.
$ 2º Uma vez quitado integralmente ou parcelado o débito pelo devedor,
inclusive dos honorários advocatícios, dos emolumentos cartorários e das custas
judiciais, a Diretoria de Tributação e Arrecadação da Secretaria de Gestão,
Orçamento e Finanças requererá a baixa do protesto ao Tabelionato de Protesto
de Títulos e Documentos, bem como a extinção ou a suspensão da ação de
execução eventualmente ajuizada.
$ 3º. Na hipótese de descumprimento do parcelamento, a Diretoria de Tributação
e Arrecadação, fica autorizada a levar a protesto junto ao Tabelionato de
Protesto de Títulos e Documentos a integralidade do valor remanescente apurado
e devido.
Art. 309-C. Com o objetivo de incentivar os meios administrativos de cobrança
extrajudicial de quaisquer créditos devidos ao Município, a Procuradoria-Geral
do Município - PGM e a Secretária de Gestão, Orçamento e Finanças do
Município ficam autorizadas a adotar as medidas necessárias ao registro de
devedores de título executivo judicial condenatório de quantia certa transitado
em julgado, ou daqueles inscritos em Divida Ativa, em entidades que prestem
serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores
inadimplentes.
Parágrafo único. O registro de que trata este artigo não impede que o Município
ajuíze a ação executiva do título ou, sendo o caso, requeira o cumprimento da
sentença, com os valores devidamente atualizados, sendo de atribuição da PGM
a adoção de todas essas medidas.
Art. 309-D. O Município de Maracanaú fica autorizado a efetuar o protesto dos
respectivos títulos, nas ações de execução fiscal em curso, bem como nas
sentenças judiciais que se encontram em fase de cumprimento de sentença na
data da publicação desta Lei, observado o disposto no artigo 2º.
Art. 309-E. Somente ocorrerá o cancelamento do protesto após o pagamento total
da dívida ou o seu parcelamento, incluídas as custas Judiciais, honorários
advocatícios e emolumentos cartorários.
Art. 309-F Fica a Procuradoria-Geral do Município - PGM autorizada a não
ajuizar execuções de créditos tributários de baixo valor a ser definido por meio
de decreto municipal.
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Parágrafo único. O limite previsto no caput deve ser considerado em relação a
cada sujeito passivo e a todos os débitos que possua, inscritos em dívida ativa do
Município.
Art. 309-G. À autorização de que trata o art. 309-F não impede a cobrança
administrativa, o protesto extrajudicial, bem como inscrição do devedor no
cadastro de inadimplentes Municipal, e ainda, nos órgãos de proteção ao crédito.
Art. 309-H. Os créditos tributários ou não tributários, inscritos em dívida ativa,
os quais não estejam em situação de suspensão ou interrupção prescricional,
após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos de sua constituição definitiva, cujas
execuções não tenham sido ajuizadas, por força do valor mínimo para tanto
exigido, ou por falta de requisito formal, serão cancelados.
Art. 2º. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÍ, AOS 30 DE
ABRIL DE 2018.
efeito de Maracanaú
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
Nº 016/2018 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
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