norma nº 2873/2019

PREFEITURA DE , EM: Pas l Ú A o
MARACANAU Danlele Carlos Moreira
Mat. 40212
LEI Nº 2.873, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA
FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. A Fundação de Cultura instituída pela Lei Municipal nº 1.067, de 21 de dezembro de
2005, alterada pelas Leis Municipais nºs. 1.078, de 21 de fevereiro de 2006 e 1.120, de 10 de
julho de 2006, passa a reger-se nos termos da sua consolidação, consoante o disposto na Lei
Municipal nº 1.270, de 12 de dezembro de 2007, anteriormente vinculada a Secretaria de
Governo, nos termos da Lei nº 1.166, de 22 de dezembro de 2006, passa a vincular-se a
estrutura organizacional da Secretaria de Cultura e Turismo, sem prejuízo de suas autonomias
administrativa, financeira e orçamentária.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÚ, AOS 27 DE
NOVEMBRO DE 2019.
MO CAMURÇA
refeito de Maracanaú
RECEBIDO
ORIUNDA DO PROJETO DE
LEI Nº 080/2019 DE
AUTORIA DO PODER
S - EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
03 DEZ 2019 43:2Pys