norma nº 2727/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
RECEBIDO
PREFEITURA DE
MARACANAÚ
ALTERA A LEI Nº 1.358, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008,
QUE MODIFICOU E CONSOLIDOU A LEGISLAÇÃO
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARACANAÚ,
CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 236, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 1991, ALTERADA PELA LEI
MUNICIPAL Nº 569, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1997.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Os artigos 2º, 6º, 8º, 11 e 14 da Lei nº 236, de 30 de novembro de 1991, alterada pelas
Leis nºs 569, de 17 de novembro de 1997 e 1.358, de 15 de dezembro de 2008, que criou e
consolidou o Fundo Municipal de Saúde, passam a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO I
SEÇÃO I
Do Objetivo
Art. 2º, O Fundo Municipal de Saúde, instituído pela Lei nº 236, de 30 de novembro de 1991,
alterada pela Lei nº 569, de 17 de novembro de 1997, tem por objetivo criar condições
financeiras ao desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde pública, executadas ou
coordenadas pelas Secretarias de Saúde e de Administração Hospitalar para consolidação e
manutenção do Sistema Único de Saúde — SUS de acordo com os princípios e normas a ele
aplicáveis, tendo como diretrizes o compromisso na construção do PACTO PELA SÁ ÚDE que
implica na definição de prioridades articuladas e integradas baseadas nos três componentes:
Pacto Pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS.
CAPÍTULO III
Da Administração Do Fundo
SEÇÃO I
Da Subordinação Do Fundo
Art. 6º. O Fundo Municipal de Saúde, de natureza contábil é vinculado administrativamente
à Secretaria de Saúde do Município.
SEÇÃO III
Das Atribuições Do Secretário De Saúde
Art. 8º - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
(::)
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
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r
PREFEITURA DE
MARACANAÚ
SEÇÃO VI
SUBSEÇÃO 1
Do Orçamento
Art. 11. Os recursos do Sistema Único de Saúde serão destinados ao atendimento de despesas
consignadas nos orçamentos das Secretarias de Saúde e de Administração Hospitalar e
evidenciarão as políticas, planos, programas e ações governamentais observados o Plano
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Municipal de Saúde.
SEÇÃO VII
SUBSEÇÃO I
Do Orçamento
Das Despesas
Art. 14. A despesa do Fundo Municipal de Saúde constituir-se-á de:
1 - Financiamento total ou parcial de planos, programas e ações desenvolvidas pelas
Secretarias de Saúde e de Administração Hospitalar;
(..)
Art. 2º. Revoga o art. 7º, do Capítulo III, da Seção II, da Lei nº 1.358, de 15 de dezembro de
2008.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
de 1º de maio de 2018.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÍÚ, AOS 23 DE
MAIO DE 2018.
FIRMO CAMURÇA
Prefeito de Maracanaú
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
030/2018 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430