norma nº 2877/2019

AFIXADO
PREFEITURA DE, Ana Patrfc) lcante
MARACANAU Ba
LEI Nº 2.877, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
RECEBIDO
JAN 2070 41
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO
COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
ACANAÚ, José Firmo Camurça Neto, faço saber
pal de Maracanaú decreta e eu sanciono a seguinte
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto
à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL até o valor de R$ 26.000.000,00 (vinte e
seis milhões de reais), por meio da linha de crédito do programa FINISA —
Financiamento para Infraestrutura e Saneamento, objetivando financiar
programas de investimentos, com abrangência em drenagem, pavimentação de
vias públicas urbanas, projetos estruturantes, obras civis em equipamentos
públicos, contrapartidas, reajustes, dentre outros previstos na linha de
financiamento.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da
operação de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional, do
Imposto de Circulação de Mercadorias — ICMS e/ou Fundo de Participação dos
Municípios — FPM até o limite suficiente para o pagamento das prestações e
demais encargos decorrentes desta lei ou autorizado a vincular, como
contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei,
em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se
referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, complementadas pelas receitas
tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do $ 4º do art. 167, todos da
Constitucional Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais,
nos termos do inc. II, $ 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações da operação de crédito
exclusivamente neste projeto ora autorizada pela Câmara Municipal de
sli
Palácio Antônio Gonçalves Val
E 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
AFIXADO
EM: 4 [L2 7
ag > Ana Patríc;
PREFEITURA DE, M fá Cante
MARACANAU
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÍ, AOS
11 DE DEZEMBRO DE 2019.
CAMURÇA
B TO DE MARACANAÚ
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
Nº 086/2019 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430