norma nº 2729/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ |
RECEBIDO
14 JUN 2018p:2z Ho
PREFEITURA DE ,
MARACANAU
AIO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA
SECRETARIA DE ESPORTE, A ADQUIRIR COTAS DE
PATROCÍNIO DA LIGA MARACANAUENSE DE
FUTEBOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Esporte, autorizado a
adquirir cotas de patrocínio da Liga Maracanauense de Futebol, entidade esportiva sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 23.719.024/0001-09, com sede na Rua 07, nº 393-A,
Conjunto Jereissati 1, Maracanaú, Ceará, CEP 61.900-320.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Esporte, repassará a Liga
Maracanauense de Futebol, o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), de
acordo com as disponibilidades orçamentária e financeira, com a finalidade de promover
competições esportivas amadoras no âmbito municipal: CAMPEONATO MUNICIPAL DE
FUTEBOL DE BASE (SUB-15 e 17); FUTSAL DE BASE (SUB-9, 11, 13, 15 e 17);
CAMPEONATO MASTER DE FUTSAL E CAMPEONATO 1º e 2º DIVISÃO;
COMPETIÇÕES EXTRAS: CAMPEONATO DE FUTEBOL MASTER E
QUARENTÃO; COPA DE FUTSAL FEMININO E ESCOLINHA DE FUTEBOL, LOTE
2: CAMPO SUB-17 E 20; FUTSAL ADULTO SUB-13, 15 e 17 E BASQUETE SUB-21 E
ADULTO.
Parágrafo único. Em caso de paralisação total atividades esportivas especificadas no Plano de
Trabalho o repasse será suspenso.
Art. 3º. A entidade identificada no art. 1º desta Lei, deverá exibir publicidade institucional em
suas instalações e atividades esportivas relacionadas no do art. 2º desta Lei.
Art. 4º. O desembolso dos recursos financeiros para pagamento das cotas de patrocínio de que
trata o art. 1º desta Lei será de responsabilidade da Secretaria de Esporte, na forma de Contrato
de Patrocínio, a ser celebrado entre as partes e na medida da disponibilidade financeira e
orçamentária.
Art. 5º. As despesas oriundas desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
específicas da Secretaria de Esporte, do exercício financeiro de 2018.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEIT DE MARACANAÍ, AOS 23 DE MAIO
DE 2018.
refeito de Maracanaú
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
032/2018 DE AUTORIA DO POD
EXECUTIVO. /
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430