norma nº 2881/2019

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PREFEITURA DE,
MARACANAU
LEI Nº 2.881, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
COORDENADORIA DE BEM-ESTAR
ANIMAL, NA ESTRUTURA DA
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E
CONTROLE URBANO, INTEGRANTE DA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO
PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Nº Protocol - alfax
O PREFEITO DE MARACANAÍ, José Firmo Camurça Neto, faço saber que a
Câmara Municipal de Maracanaú decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada, na estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, a
Coordenadoria do Bem-Estar Animal e o respectivo cargo público de provimento em
comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, de Coordenador,
simbologia FC, subordinada a Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano, cujas
finalidades e competências serão definidas nesta Lei.
Art. 2º. Compete a Coordenadoria do Bem-Estar Animal:
I- Promover programas de adoção de animais de estimação;
II — Promover campanhas de castração e identificação em massa, gratuitas, para os animais
da população, inclusive comunitários, sem domicílios e errantes;
II — Promover a conscientização da posse responsável dos animais nas escolas, centros
comunitários, etc;
IV — Promover campanhas de identificação gratuita dos animais conjuntamente com as
campanhas de vacinação antirrábica;
V — Promover campanhas de esclarecimento, divulgação e fiscalização da legislação de
proteção dos animais;
VI — Coordenar as políticas públicas de resgate de animais em situações de risco ou
sofrimento;
VII — Coordenar as políticas públicas de atendimento veterinário clínico e cirúrgico gratuito
para os animais da população carente;
VIII — Coordenar a elaboração de normas a fim de inibir o comércio clandestino de animais.
Art. 3º. Os animais resgatados após sua recuperação, serão castrados, identificados,
vacinados, desverminados e serão encaminhados para adoção.
-Art. 4º. A Coordenadoria do Bem-Estar Animal poderá manter canis, gatis, além de
instalações para animais de grande porte.
Parágrafo único. Os animais doentes deverão ser encaminhados para o Centro de Controle
de Zoonoses de Maracanaú.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
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Mat. 40212
PREFEITURA DE ,
MARACANAU
Art. 5º. A Coordenadoria do Bem-Estar Animal deverá atender denúncias de maus tratos e
acionará a as autoridades policiais na forma da Lei, conforme necessário.
Art. 6º. A Coordenadoria do Bem-Estar Animal poderá firmar parcerias com entidades de
proteção animal ou empresas privadas para auxiliar na execução de suas atribuições.
Art. 7º. A Coordenadoria do Bem-Estar Animal, através da Secretaria de Meio Ambiente e
Controle Urbano, deverá possuir transporte próprio ou terceirizado, tanto para cães e gatos
como para animais de grande porte.
Art. 8º. Decreto do Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, naquilo que
couber.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PRE
DEZEMBRO DE 2019.
ITURA DE MARACANAÚ, AOS 11 DE
MO CAMURÇA .
PREBEITO DE MARACANAU
ORIUNDA DO PROJETO DE
LEI Nº 089/2019 DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430