norma nº 2732/2018

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AFIXADO
Em: co /Q08
PREFEITURA DE Lu apo ioreire
MARACANAÚ Mat. 4
MODIFICA A LEI Nº 2.567, DE 29 DE DEZEMBRO
DE 2016, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS,
CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Os 8$ 3º e:4º do art. 14 da Lei nº 2.567, de 29 de dezembro de 2016, passam a vigorar com
a seguinte redação:
$3º O percentual relativo ao adicional por tempo de serviço será aplicado sobre o vencimento
base, e este valor será automaticamente incorporado ao seu vencimento.
$ 4º No momento do enquadramento, os profissionais com formação de especialista ou mestre
terão considerado como vencimento o estabelecido na tabela salarial em vigor a partir de
março/2018, acrescido de 20,5% ou 40,5%, respectivamente, sobre o nível/referência de
* licenciatura plena correspondente à sua titulação, obedecendo ainda o disposto no $3º” NR
Art. 2º. O art. 14 da Lei nº 2.567, de 29 de dezembro de 2016, fica acrescido do $7º, com a
seguinte redação:
$ 7º. Em substituição ao Adicional por tempo de serviço, que será incorporado ao vencimento,
conforme estabelece o $3º, fica instituído, em caráter provisório, a Bonificação Transitória -
PCCR, disciplinada nos incisos a seguir.
1 Esta vantagem remuneratória possui caráter provisório, e tem sua existência limitada ao tempo
de integralização de que trata o $1º do art. 18 desta Lei.
1H — Fica fixado o percentual de 0,67% do vencimento do servidor, por ano de serviço, contado a
partir de março de 2017, tendo como referência dia e mês de admissão.
HI — A bonificação estabelecida neste parágrafo limitar-se-á a 1,34% do vencimento dos
professores.
IV - Este item remuneratório não se aplica aos profissionais das referências RO e RI.
V- Com a mudança de referência, considera-se absorvida a bonificação tratada neste parágrafo”
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Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
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Art. 3º. O art. 15 da Lei nº 2.567, de 29 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 15. O tempo de efetivo exercício no cargo, requisito para o enquadramento de que trata o art.
14 desta Lei, será contado em anos da data de admissão do professor até 31 de março de 2018,
sendo arredondados para um ano as frações iguais ou superiores a 1] meses” NR
Art. 4º. O art. 18 da Lei nº 2.567, de 29 de dezembro de 2016, passa a vigorar acrescido dos 881º e
2º, com a seguinte redação:
“Art. 18...
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S1º. Os percentuais a que se referem as alíneas “a” e “b” do Inciso III serão atingidos
progressivamente, observados a disponibilidade orçamentária e financeira e os limites dos gastos
com pessoal, entendendo este Plano de Cargos, Carreira e Remuneração totalmente implementado
somente quando forem atingidos os percentuais estabelecidos naquelas alíneas.
82º Excepcionalmente, a progressão, nos termos do Inciso II, não exigirá o interstício de dois anos
na referência para os profissionais do magistério cujo direito a esse desenvolvimento foi adquirido
“antes da aprovação desta Lei” NR
Art. 5º. Os Anexos I e II da Lei nº 2.567, de 29 de dezembro de 2016, passam a vigorar com novos
- valores, na forma dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta do orçamento do município,
suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a
partir de 1º de março de 2018.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITU
DE 2018.
DE MARACANAÍ, AOS 06 DE JUNHO
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nos Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
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