norma nº 2735/2018

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
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LEINº 2.735, DE 07 DJ JUNHO DE 2018.
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo
Municipal, para abertura de crédito adicional
especial ao vigente orçamento do Município, para o
fim que indica.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual do Município (Lei nº
2.671/2017), crédito especial no valor de R$ 351.000,00 (duzentos e cinquenta e um mil reais), em favor de
diversos órgãos, para criação de elemento de despesa e fonte de recursos em grupo de despesa das
programações constantes dos orçamentos das unidades orçamentárias a seguir especificadas:
Unidade Orçamentária: 03101 Secretaria de Governo
Programação: 04.122.2103.2006 Coordenação das Ações Política e Administrativa
Grupo de Despesa/Modalidade: 4490 — Investimentos
Elemento Despesa: 4.4.90.30.00 Material de Consumo
Valor: R$ 1.000,00 (um mil reais)
IU/FT: 0 101 — Recursos Ordinários
Unidade Orçamentária: 03103 Departamento Municipal de Trânsito e Transportes
Programação: 06.125.1212.2035 Operacionalização do Sistema de Trânsito do Município
Grupo de Despesa/Modalidade: 4490 — Investimentos
Elemento Despesa: 4.4.90.30.00 Material de Consumo
Valor: R$ 1.000,00 (um mil reais)
IU/FT: 0 101 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00 (um mil reais)
IU/FT: 0 128 — Receitas de Multas Previstas na Legislação de Trânsito
Unidade Orçamentária: 03201 Fundação de Cultura
Programação: 04.122.2103.2277 Funcionamento da Unidade - FUNCULT
Grupo de Despesa/Modalidade: 4490 — Investimentos
Elemento Despesa: 4.4.90.30.00 Material de Consumo
Valor: R$ 1.000,00 (um mil reais)
IU/FT: 0 101 — Recursos Ordinários
Unidade Orçamentária: 04101 Procuradoria-Geral do Município
Programação: 03.092.2104.2008 Assessoramento Jurídico ao Poder Executivo
Grupo de Despesa/Modalidade: 4490 — Investimentos
Elemento Despesa: 4.4.90.30.00 Material de Consumo
Valor: R$ 1.000,00 (um mil reais)
IU/FT: 0 101 — Recursos Ordinários
Unidade Orçamentária: 04901 Fundo de Modernização da Procuradoria-Geral do Município
Programação: 03.092.2104.2443 Apoio à Modernização da Procuradoria-Geral do Município
Grupo de Despesa/Modalidade: 4490 — Investimentos
Elemento Despesa: 4.4.90.30.00 Material de Consumo
Valor: R$ 1.000,00 (um mil reais)
IU/FT: 0 101 — Recursos Ordinários
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PREFEITURA DE
MARACANAÚ
Unidade Orçamentária: 05101 Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais
Programação: 04.122.2105.2012 Coordenação da Administração Geral
Grupo de Despesa/Modalidade: 4490 — Investimentos
Elemento Despesa: 4.4.90.30.00 Material de Consumo
Valor: R$ 1.000,00 (um mil reais)
IU/FT: 0 101 — Recursos Ordinários
Unidade Orçamentária: 05201 Instituto de Previdência do Município
Programação: 09.122.2105.2303 Gestão Administrativa do RPPS
Grupo de Despesa/Modalidade: 4490 — Investimentos
Elemento Despesa: 4.4.90.30.00 Material de Consumo
Valor: R$ 1.000,00 (um mil reais)
IU/FT: 0 233 — Recursos Ordinários
Unidade Orçamentária: 06101 Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças
Programação: 04.129.2106.2016 Coordenação da Administração Fiscal e Tributária
Grupo de Despesa/Modalidade: 4490 — Investimentos
Elemento Despesa: 4.4.90.30.00 Material de Consumo
Valor: R$ 1.000,00 (um mil reais)
IU/FT: 0 101 — Recursos Ordinários
Unidade Orçamentária: 07101 Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano
Programação: 18.122.2107.2031 Funcionamento da Unidade - SEMAN
Grupo de Despesa/Modalidade: 4490 — Investimentos
Elemento Despesa: 4.4.90.30.00 Material de Consumo
Valor: R$ 1.000,00 (um mil reais)
IU/FT: 0 101 — Recursos Ordinários
Unidade Orçamentária: 08101 Secretaria de Educação
Programação: 12.122.2108.2138 Funcionamento da Unidade - SEDUC
Grupo de Despesa/Modalidade: 4490 — Investimentos
Elemento Despesa: 4.4.90.30.00 Material de Consumo
Valor: R$ 1.000,00 (um mil reais)
IU/FT: 0 102 — Recursos Ordinários
Unidade Orçamentária: 10101 Secretaria de Infraestrutura
Programação: 04.122.2110.2074 Funcionamento da Unidade - SEINFRA
Grupo de Despesa/Modalidade: 4490 — Investimentos
Elemento Despesa: 4.4.90.30.00 Material de Consumo
Valor: R$ 1.000,00 (um mil reais)
IU/FT: 0 101 — Recursos Ordinários
Unidade Orçamentária: 11101 Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Formação Tecnológica
Programação: 04.122.2111.2166 Funcionamento da Unidade - SECTIFT
Grupo de Despesa/Modalidade: 4490 — Investimentos
Elemento Despesa: 4.4.90.30.00 Material de Consumo
Valor: R$ 1.000,00 (um mil reais)
IU/FT: 0 101 — Recursos Ordinários
Unidade Orçamentária: 12101 Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Programação: 04.122.2112.2234 Funcionamento da Unidade - SDE
Grupo de Despesa/Modalidade: 4490 — Investimentos
Elemento Despesa: 4.4.90.30.00 Material de Consumo
Valor: R$ 1.000,00 (um mil reais)
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PREFEITURA DE,
MARACANAÚ
Unidade Orçamentária: 14101 Fundo Municipal de Saúde — Administração Central
Programação: 10.122.2114.2066 Funcionamento da Unidade — FMS Ad. Central
Grupo de Despesa/Modalidade: 4490 — Investimentos
Elemento Despesa: 4.4.90.30.00 Material de Consumo
Valor: R$ 1.000,00 (um mil reais)
IU/FT: 0 103 — Recursos Ordinários
Unidade Orçamentária: 15101 Secretaria de Assistência Social e Cidadania
Programação: 08.122.2115.2086 F uncionamento da Unidade - SASC
Grupo de Despesa/Modalidade: 4490 — Investimentos
Elemento Despesa: 4.4.90.30.00 Material de Consumo
Valor: R$ 1.000,00 (um mil reais)
IU/FT: 0 101 — Recursos Ordinários
Unidade Orçamentária: 16101 Secretaria de Trabalho, Emprego e Empreendedorismo
Programação: 11.122.2116.2358 Funcionamento da Unidade — SETEE
Grupo de Despesa/Modalidade: 4490 — Investimentos
Elemento Despesa: 4.4.90.30.00 Material de Consumo
Valor: R$ 1.000,00 (um mil reais)
IU/FT: 0 101 — Recursos Ordinários
Programação: 11.333.1221.2386 Economia Solidária
Grupo de Despesa/Modalidade: 3390 — Outras Despesas Correntes
Elemento Despesa: 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições
Valor: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais)
IU/FT: 0 118 — Transferências de Recursos de Convênios — União/Outros
Unidade Orçamentária: 17101 Secretaria de Juventude e Lazer
Programação: 04.122.2113.2404 Funcionamento da Unidade — SEJUV
Grupo de Despesa/Modalidade: 4490 — Investimentos
Elemento Despesa: 4.4.90.30.00 Material de Consumo
Valor: R$ 1.000,00 (um mil reais)
IU/FT: 0 101 — Recursos Ordinários
Unidade Orçamentária: 18101 Secretaria de Esportes
Programação: 04.122.2109.2414 Funcionamento da Unidade — ESPORTE
Grupo de Despesa/Modalidade: 4490 — Investimentos
Elemento Despesa: 4.4.90.30.00 Material de Consumo
Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
IU/FT: 0 101 — Recursos Ordinários
Unidade Orçamentária: 19101 Secretaria de Cultura e Turismo
Programação: 04.122.2117.2420 Funcionamento da Unidade - SECULT
Grupo de Despesa/Modalidade: 4490 — Investimentos
Elemento Despesa: 4.4.90.30.00 Material de Consumo
Valor: R$ 1.000,00 (um mil reais)
IU/FT: 0 101 — Recursos Ordinários
Programação: 23.695.1212.2454 Festejos de São João de Maracanaú
Grupo de Despesa/Modalidade: 3390 — Outras Despesas Correntes
Elemento Despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor: R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais)
IU/FT: 0 122 — Transferências de Recursos de Convênios — Estado/Outros
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PREFEITURA DE,
MARACANAÚ
Unidade Orçamentária: 20101 Secretaria de Defesa Social
Programação: 14.122.2118.2448 Manutenção da Unidade - SDS
Grupo de Despesa/Modalidade: 4490 — Investimentos
Elemento Despesa: 4.4.90.30.00 Material de Consumo
Valor: R$ 1.000,00 (um mil reais)
IU/FT: 0 101 — Recursos Ordinários
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as disponibilidades
previstas no Art. 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I— R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) utilizando como recursos compensatórios o excesso de
arrecadação, nos termos do Art. 43, 8 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4320/64;
II — R$ 135.000,00 ( cento e trinta e cinco mil reais) utilizando como recursos compensatórios a anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, 8 1º, inciso HI, da Lei Federal nº 4.320/64;
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito, objeto do artigo primeiro poderá ser alterado através da
autorização e limites estabelecidos no Art. 6º, da Lei nº 2.671/2017 (LOA 2018).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos orçamentários e financeiros a partir de 1º de junho de 2018.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEI CANAÚ, AOS 07 DE JUNHO DE 2018.
OCAMURÇA
PRÉFRÍTO DE MARACANAÚ
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
038/2018 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430