norma nº 2894/2019

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MARACANAÚ - 4021
LEI Nº 2.894, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE INSTITUIR A
SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS
QUEIMADURAS E A INCLUIR NO CALENDÁRIO
DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
RECEBIDO
INAÚ, José Firmo Camurça Neto, faço saber que a Câmara
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção às Queimaduras, a ser realizada,
anualmente, na semana em que esteja compreendido o dia 06 de junho, instituído como Dia Nacional de
Luta Contra Queimaduras.
Art. 2º. A Semana Municipal de Prevenção às Queimaduras terá por objetivo conscientizar e
orientar a população, através de procedimentos informativos, educativos e organizativos sobre os males
provocados pela queimadura, suas causas, consequências e formas de evitá-la ou tratá-la.
Art. 3º. O Município de Maracanaú poderá promover convênios com entidades ou associações
governamentais ou empresas privadas, no sentido de promover palestras e cursos ligados à temática da
Semana Municipal de Prevenção às Queimaduras.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal, por meio desta Lei, autorizado a estabelecer e organizar
calendários de atividades a serem desenvolvidas durante a semana ora instituída.
Art. 5º. As instituições que desenvolvem trabalhos voltados ao combate e prevenção às
queimaduras, bem como pessoas e/ou instituições com conhecimentos específicos nas áreas relativas á
questão de queimados, poderão ser convidadas a participar da definição dos procedimentos informativos,
educativos e da organização dos eventos relacionados à semana.
Art. 6º. Passa a fazer parte do calendário de comemorações oficiais do Município de Maracanaú, a
Semana Municipal de Prevenção às Queimaduras.
Art. 7º. O Executivo regulamentará as demais normas após a publicação da Lei.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PRE
DEZEMBRO DE 2019.
ITURA DE MARACANAÚ, AOS 30 DE
PREFEITO DE MARACANAÚ
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
096/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR
JOSUÉ MARTINS FERREIRA
(CAPITÃO MARTINS).
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430